CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA · 1 de novembro de 2023
LEI APROVADA Nº 1113
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1113
LEI APROVADA Nº 1.113/2023, de 16 de maio de 2023.
EMENTA: “Altera a Lei nº 1.104/2023 e dá outras providências”.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessão e votação única realizada no dia 15 de maio de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1º - O quadro de cargos de provimento efetivo e Comissionado da Câmara Municipal de Palmeirina terá seus vencimentos de acordo com o anexo I desta Lei.
§ 1º - Serão reajustados os cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Palmeirina para um salário mínimo nacional tendo em vista o que dispõe à Constituição Federal, em seu artigo 7º e incisos IV e VII e a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo financeiro a 01 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 16 de maio de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente