CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA · 1 de novembro de 2023
LEI APROVADA Nº 1118
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1118
LEI APROVADA Nº 1.118/2023, de 19 de setembro de 2023.
Ementa: Sobre a adequação dos vencimentos destinados aos docentes do quadro do Magistério da Educação Básica ao piso salarial público nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providencias.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessão e votação única realizada no dia 18 de setembro de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1º- Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Palmeirina receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, determinado pela Portaria nº. 17, de 16 de janeiro de 2023, que homologou o parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, e estabeleceu o piso salarial da categoria de professores no valor de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
O Piso referido no caput será aplicado de forma proporcional aos professores de acordo com a g rade de horas aulas, 200, 150 e 100 horas aulas.
Art. 2º- Para fins de abrangência desta lei consideram-se integrante de Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de 200 horas aulas, Professor de 150 horas aulas e Professor de 100 horas aulas. Em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente, que ministra aulas ou cursos em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino de Jovens e Adultos-EJA.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste salarial aos Professores integrantes do magistério, que não recebem o piso homologado pela portaria nº17, de 16 de janeiro de 2023, referente à sua grade de horas aulas, da seguinte forma:
Conceder reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base atual a todos os professores permanentes integrantes a classe do magistério de 200, 150 e 100 horas aulas, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2023.
Art. 4º - Os anexos I, II e III de que tratam o artigo terceiro, constarão de 03 (três) planilhas acopladas a esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar durante um mês, após publicação desta lei, referente à competência do mês de agosto de 2023.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 19 de setembro de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente