CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA · 1 de novembro de 2023
LEI APROVADA Nº 1115
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1115
LEI APROVADA Nº 1.115/2023, de 16 de maio de 2023.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.106, de 29 de março de 2023, sobre Atualização salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combates a Endemias (ACE) do Município de Palmeirina e dá outras providências.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessão e votação única realizada no dia 15 de maio de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar para R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), em 02 (dois) salários mínimos mensais aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Palmeirina/PE.
Art. 2º - As despesas com a execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo financeiro a 01 de maio de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 16 de maio de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente