PROCURADORIA GERAL · 20 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.902/2011
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.902/2011
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos com a Associação dos Árbitros e Monitores de Esportes do Município dos Palmares – AMEMP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e os seus necessários termos aditivos com a Associação dos Árbitros e Monitores de Esportes do Município dos Palmares – AMEMP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.736.081/0001-06, objetivando a execução de ações de interesse mútuo na área de desportos.
Art. 2º - Quando o convênio, ou seus termos aditivos, envolver o repasse de recursos financeiros pelo Município para a execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei, a AMEMP estará obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, na forma da legislação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que se fizer necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2011.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares-PE