GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.372/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.372/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa APOLLO TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa APOLLO TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ n° 10.517.497./0001-73, com sede á Rua do Cupim, nº 132, CXPST 45, Graças Recife/PE, CEP nº 52.011-070, representada pelo seu representante legal o Sr. GABRIEL GUERRA LARANJEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº *** SSP/PE, e inscrito no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Zeferino Galvão, nº 100, Apto 901, Boa Viagem, Recife/PE, CEP nº 51.111.110; uma área de terra pertencente ao Município dos Palmares, localizada próxima ao Pátio da Sulanca , Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9038984,549 m. e E 214444,901 m., situado no limite com o RUA JOSÉ RUDIVAL ARAGÃO, segue com azimute de 168°25'13" e distância de 28,09 M, confrontando neste trecho com RUA JOSÉ RUDIVAL ARAGÃO, até o vértice P-02, de coordenadas N 9038957,033 m. e E 214450,539 m, deste, segue com azimute de 247°53'38" e distância de 61,77 M, confrontando neste trecho com EDIFICAÇÕES EXISTENTES, até o vértice P-03, de coordenadas N 9038933,787 m e E 214393,309 m.; deste, segue com azimute de 340°24'12" e distância de 27,39 M, confrontando neste trecho com RUA DE SERVIDÃO DO PÁTIO DA SULANCA, até o vértice P-04, de coordenadas N 9038959,592 m. e E 214384,122 m; deste, segue com azimute de 67°40'36" e distância de 65,70 M, confrontando neste trecho com EDIFICAÇÕES EXISTENTES, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa APOLLO TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa APOLLO TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 29 de dezembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE