SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 20 de maio de 2026
L.A. Nº 44/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 44/2026
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
L.A. Nº 44/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO
01/04/2026
DATA DE VENCIMENTO
01/04/2027
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO.
1 – PROTOCOLO
Nº 44/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
ALLAN DIEGO CAVALCANTI VASCONCELOS ARAGAO
CNPJ
20.389.717/0001-84
Cod. Desc. Natur. Jurídica
213-5 - Empresário (Individual)
Logradouro: AV FREI CANECA
Número: 91
CEP: 55.540-000
Bairro: CENTRO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: ALLAN DIEGO CAVALCANTI VASCONCELOS ARAGAO. CRO PE 1011
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6.4 CLINICAS MÉDICAS, VETERINÁRIAS E SIMILARES COM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICAS, POSTO DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICA, CARACTERIZADO como construção de consultório odontológico, na Av. Visconde do Rio Branco, N 1472, Centro, PALMARES/PE, CEP 55.540-000.
ÁREA DO TERRENO: 289,25 m²
Área a ser construída: 516,16 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;
Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratada pelo requerente.
A instalação do canteiro de obras deve estar de acordo com a Legislação Vigente.
Não será permitido o lançamento diretamente no solo corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente;
A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos;
O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.
Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;
DATA DE EXPEDIÇAO: 01/04/2026
DATA DE VENCIMENTO: 01/04/2027
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)