GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.402/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.402/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO APLICAÇÃO DO PASSIVO DO FUNDEF CORRESPONDENTE AO PERÍODO 1997-2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A destinação dos recursos a título da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrente de decisão judicial, Processo nº 0001663-27.2006.4.05.8300, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o rateio de 60% (sessenta por cento) do valor principal atualizado recebido, em favor dos profissionais efetivos e contratados, a saber, ativos e inativos que detinham vínculo e exerceram a função do magistério no período de 01 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2006, e seus respectivos herdeiros/dependentes/pensionistas.
§1º Conforme art. 2º, §2º da Lei nº 11.738/2008, entende-se por profissional do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, cujo vínculo originário é o exercício do magistério.
§2º Dos 60% (sessenta por cento) a que se refere o caput, ficará reservado o percentual de 5% (cinco por cento) para os casos omissos.
§ 3º - Após 02 (dois) anos, contados a partir da data efetivação do pagamento do rateio mencionado no caput deste artigo, o saldo remanescente do percentual de 5% reservado para os casos omissos, será objeto de novo rateio com todos os beneficiários habilitados, inclusive herdeiros e sucessores dos servidores falecidos, devidamente atualizado.
§ 4º O valor referente ao percentual destinado aos casos omissos deverá ser mantido em conta remunerada para evitar perdas inflacionárias recorrentes.
Art. 3º Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente ao art. 2º:
I – Aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou funções exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, conforme art.
62 da LDB, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município dos Palmares – PE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo
exercício das funções na rede pública do Município dos Palmares – PE e os proventos tenham sido oriundos do FUNDEF, durante o período em que ocorreram os repasses a menor entre 1997-2006;
II – Aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município dos Palmares – PE durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1997-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto; e
III – Aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Parágrafo único: O pagamento de que trata o caput não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio, não incidindo contribuição previdenciária nem imposto de renda.
Art. 4º A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observando-se as seguintes etapas:
I – Identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério.
II – Cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e
III – Obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério nos anos de 1997 a 2006.
§1º Serão consideradas nos cálculos, desde que comprovadamente por meio de contracheques, as horas complementares que integravam o salário base do professor, excluindo quaisquer gratificações adicionais.
§2º Não serão computados para fins de cálculos do Precatório do FUNDEF os períodos em que os beneficiários estiveram cedidos com ônus para outro órgão, tendo em vista a garantia de que os recursos sejam aplicados conforme sua destinação legal.
Art. 5º Para a consecução e detalhamento dos critérios que serão utilizados para comprovação de aptidão ao recebimento, bem como a regulamentação do pagamento aos herdeiros/dependentes dos servidores já falecidos, e outras providências, caberá ao Poder Executivo fazê-lo em ato normativo próprio.
Art. 6º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento no artigo 1°, será utilizada a Dotação Orçamentária especifica da Lei n° 2.366, de 29 de dezembro de 2023, que trata do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, conforme discriminação abaixo:
PODER: 08 – ENTIDADE SUPERVISIONADA
ORGÃO: 15 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES
UNIDADE: 02 – FUNDEB
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1206 – Educação Básica de Qualidade
AÇÃO:12.361.1206.2999.0000 – Pagamento Extraordinário do Passivo do FUNDEF
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.93 – indenizações e Restituições
VINCULAÇÃO: (STN/MSC): 1.544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF
§1º Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotação no crédito orçamentário inclusa no orçamento, previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará a presente dotação orçamentária, utilizando como fonte de recurso os créditos oriundos dos precatórios, conforme disposição do §4º, Art. 18 da Lei n° 2.366, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município e inciso VIII, c/c com Art. 55, da Lei n° 2.353, de 31 de agosto de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 do Município dos Palmares.
§2º Os decretos de créditos suplementares, abertos para acorrer às despesas autorizadas por esta lei, não onerarão o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária vigente, conforme já previsto no §4º, Art. 18, da Lei Municipal n° 2.366, de 29 de dezembro 2023.
§3º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, com previsão orçamentária, e com fonte de recursos já destinada ao seu custeio, não causará impacto orçamentário e financeiro, atendendo a disposição do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, apresentando adequação Orçamentária e financeira com a LOA atual, compatível com o Plano Plurianual de Investimentos 2024/2025 e com a Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palmares – PE, em 03 de dezembro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares –PE.