GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.312/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.312/2022.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 do Município dos Palmares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 31, de 27 de junho de 2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art.1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, em cumprimento as disposições do § 2º e inciso II do caput do art. 165 da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal n· 101, de 2000, compreendendo orientação para:
I - elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social;
II - organização, execução e alterações dos orçamentos;
III - prioridades e metas da Administração Municipal;
IV - disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer título;
VI - disposições sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII - critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstos para o exercício;
VIII - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios;
IX - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União;
X - disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita;
XI - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XII - do controle interno;
XIII - disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art.2˚. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único - No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
Seção II
Anexo de Prioridades
Art.3˚. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2023 constam do Anexo de Prioridades.
§1°. Os programas prioritários, para execução durante o exercício de 2023, estão identificados por função, órgão e objetivos, que integra esta Lei, em sintonia com o Plano Plurianual para o período 2022/2025.
§2°. As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2023, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art.4˚. O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, de receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2023 e para os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas referidas no § 2˚ do art. 4˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000, por meio dos demonstrativos abaixo:
I
-
DEMONSTRATIVO I
-METAS ANUAIS;
II
-
DEMONSTRATIVO II
-AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
III
-
DEMONSTRATIVO III
-METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
IV
-
DEMONSTRATIVO IV
-EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
V
-
DEMONSTRATIVO V
-AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS;
VI
-
DEMONSTRATIVO VI
-ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
VII
-
DEMONSTRATIVO VII
-ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA;
VIII
-
DEMONSTRATIVO VIII
-MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
§1°. O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do Anexo 2, onde os demonstrativos descritos nos inciso I a VIII do caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
§2°. Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art.5˚. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do Anexo 3, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
§1˚. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000;
§2˚. O orçamento para o exercício de 2023 destinarão recursos para reserva de contingência, não inferiores a 2% (dois por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o referido exercício;
§3˚. Durante a execução orçamentaria o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria e Relatório de Gestão fiscal;
§4˚. O Poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, para cumprimento do disposto no §4˚, art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000, em audiência pública por meio do seu Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Definições e Classificações Orçamentárias
Art.6º. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e dos respectivos regulamentos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, entidades normativas e de controle.
§1º. A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, tudo de conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n˚ 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações posteriores.
§2º Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
§3° Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa de cada grupo de natureza de despesa.
§4° As dotações relacionadas com operações especiais constarão dos Orçamentos, no entanto, nos termos da Portaria MOG n° 42/1999, não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação orçamentária serem identificadas pelo dígito zero e o programa de trabalho por quatro zeros, na Função 28 – Encargos Especiais e destinam-se as despesas de:
I - Amortização, juros e encargos de dívida;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldo de convênios;
V - Amortização de passivo atuarial de RPPS, na forma da Lei.
§5˚ A receita será classificada na conformidade do Anexo I e demais disposições da Portaria Interministerial nº 163/2001 e atualizações posteriores, unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§6º A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos.
§7° A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.
Seção II
Organização dos Orçamentos
Art.7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente pela Portaria Interministerial n° 163, de 2001.
§1º. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) e isolado dos grupos, no que se refere à natureza de despesa.
§2º. O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.
§3º. A autorização prevista no §10, do art. 9º desta lei, será de 20% (Vinte por cento), do valor da despesa fixada na proposta orçamentaria.
Art.8º. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2023, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção III
Projeto de Lei Orçamentária
Art.9º. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2023 será elaborado de forma compatível com as disposições do inciso II do caput e §2˚ do art. 165 da Constituição Federal, com o §1˚ do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 31/2008 e desta Lei, compreende o orçamento fiscal e da seguridade social e será constituído de:
I - Texto da lei;
II - Anexos;
III - Mensagem.
§1˚ O texto da lei orçamentária conterá as informações exigidas no § 8˚ do art.165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar n° 101, de 2000 e na Lei Federal n˚ 4320, de 1964.
§2˚ A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I - quadro de discriminação da legislação da receita;
II - tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2020 e 2021, bem como a estimativa para 2022;
III - tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2020 e 2021 e fixada para 2022;
IV - receitas segundo as categorias econômicas;
V - receita consolidada por categorias econômicas;
VI - natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária;
VII - natureza da despesa consolidada por categoria econômica;
VIII - demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
IX - demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades;
X - demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo;
XI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
XII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com prioridades, objetivos e metas desta Lei;
§ 3˚ A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá:
I - análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o desempenho da economia do Município;
II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.
§4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§5º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
§6º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em junho de 2022.
§7º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2023 e as disposições desta Lei.
§8º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciado “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
§9. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.
§10. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2023 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do § 3°, art. 7° desta lei.
§11. Não se incluirá no limite de suplementação os créditos abertos para atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamentos do sistema previdenciário;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V - transferências de fundos ao Poder Legislativo.
§12. Constará autorização para contratar operações de créditos até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art.10. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2023, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art.11. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, §3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos.
§1˚ O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
§2˚ Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art. 12. A contabilização das receitas e despesas deverá:
I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado;
II - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações posteriores;
§1° Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e atualizações posteriores, desde que autorizado pela Câmara de Vereadores por meio de lei.
§2° O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade.
§3° O SIAFIC, deverá ser desenvolvido direto ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturante, que possibilite disponibilizar as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras municipais, no processo que instruam a execução orçamentaria e outros, nos termos do
Decreto Federal n° 10.540/2020 e na legislação própria, através de regulamentos do Controle Interno.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
§1˚ A estimativa da receita para 2023 consta de demonstrativos do Anexo 2 desta Lei, conforme metodologia de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.
§2˚ O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei para 2023, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada á viabilização das transferências dos recursos respectivos.
§3º A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, devidamente demonstrada.
Art.14. Para cumprimento do disposto no § 3° do art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000, poderão ser consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2023.
Art.15. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, consoante disposições da Lei Complementar n˚ 101/2000.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Despesas com Pessoal
Art.16. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§1º Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
§2º A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio de que trata o §° 4, do art. 39 da Constituição da República, para o exercício de 2023, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data, consoante inciso X do Art. 37 da Carta Federal.
§3º Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
§4º Havendo necessidade de redução das despesas com pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo, adotará as medidas constantes da Emenda Constitucional n° 109/2021.
Art.17. Para atendimento das disposições do da Lei Federal nº 14.113, de 25.12.2020, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, enquanto o reajuste não for autorizado por lei.
Art.18. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos às atividades que, sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições do órgão ou entidade, não inerentes a categorias funcionais do quadro de pessoal, ou cargo em extinção, e que não caracterizem relação direta de emprego, nos termos da legislação vigente.
Art.19. As providências estabelecidas no art. 18 serão harmonizadas com as disposições constitucionais e da legislação pertinente.
Art.20. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
Seção II
Despesas com Regime de Previdência Próprio
Art.21. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2023 para realização de despesas em favor dos regimes de previdência social, inclusive cobertura de passivo atuarial de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso.
Parágrafo Único – O município poderá firmar parcelamento de contribuições em atraso ou outras avenças com o RPPS nos termos que dispõe a legislação em vigor.
Art.22. A estruturação e/ou manutenção de Regime Próprio de Previdência Social, consoante disposições do art. 149 e § 1° da Constituição Federal, obedecerá à legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária.
Art.23. Os recursos de alienação de bens, poderão ser utilizados para o pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000.
Art.24. A taxa de administração do RPPS será de 2% (dois por cento), do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior.
§1º Não serão computados no limite da taxa de administração, o valor da despesa do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo Ente a unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas de capital, desde que não sejam deduzidas dos repasses de recursos previdenciários, conforme dispõe o inciso VI, § 5º, art. 41 da Orientação Normativa n° 02/2009 do Ministério da Previdência Social.
§2º Constitui reserva as sobras dos custeios das despesas do exercício da taxa de administração do RPPS não utilizadas no exercício de 2022, cujos valores serão utilizados no exercício de 2023.
Art.25. O orçamento da previdência integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Seção III
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art.26. A realização de despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecerá ás disposições da Constituição da República.
Parágrafo Único - O Poder Executivo emitirá balancetes financeiros sintéticos dos recursos do FUNDEB de modo a evidenciar, receitas, despesas e saldos.
Seção IV
Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde
Art.27. Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, nos termos da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atendam aos princípios estatuídos no art. 7° da n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§1º O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
§2º São provisões da politica de saúde do município os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de rodas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames, apoio financeiro para tratamento fora de domicilio, transportes de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades de uso pertinentes as atividades de saúde, conforme a Resolução n° 039/2010 do CNAS.
§3º As transferências voluntarias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartidas nos termos da LDO da União para 2023, deverão ter dotações no orçamento do município para seu cumprimento, se necessário suplementar, o valor do credito adicional, não onerará o percentual autorizado na lei orçamentaria.
§4º O orçamento constará despesas próprias para a identificação de casos suspeitos, tratamentos e controle, de enfrentamento ao Covid-19, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde.
§5º O gestor da saúde apresentará, juntamente com o sistema de controle interno, quadrimestralmente, em audiência publica, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado, conforme preconiza o art. 36, §5º, da Lei Complementar n° 141/2012.
§6º Compete ao Conselho Municipal de Saúde, registrar em ata o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no município.
§7º O Gestor do Fundo Municipal de Saúde, elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitira balancetes de receitas e despesas mensalmente.
Seção V
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art.28. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos art. 29-A da Constituição Federal.
Art.29. À Câmara de Vereadores enviará a Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.
Art.30. O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro de 2023, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2022, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2023, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal para repasses de fundos ao Poder Legislativo.
Seção VI
Transferências Voluntárias, Ações e Serviços de Outros Governos
Art.31. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2023, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art.32. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2023, destinadas aos investimentos constantes no PPA, citados no art. 31, em valores superiores aqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO, devendo haver justificativa na mensagem que acompanhar a proposta orçamentária.
Art.33. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2023, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
Parágrafo Único – Os recursos oriundos de convênios, ou de emendas parlamentares, nos termos deste artigo, servirão como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentarias para os programas vinculados ao objeto do respectivo convenio e emendas parlamentares, quando aberto o decreto de credito, o percentual autorizado para abertura de créditos adicionais na lei orçamentaria, não será onerado.
Art.34. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outros entes federativos, destinar-se-ão, preferencialmente, a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente e promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município.
Paragrafo Único – Para realização de investimentos e obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias publico-privadas, nos termos da Lei Federal n° 11.079 de 30 de dezembro de 2004, bem como linha de financiamento em instituições financeiras oficiais, voltado ao setor publico, destinados a investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de escolas, creches, hospitais e outras politicas publicas, voltada a população assistida.
Seção VII
Repasses a Instituições Privadas
Art.35. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2023, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente;
II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
III - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VI - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Art.36. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores, respeitados, ainda, disposições da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional no que couber.
§1˚ Sem prejuízo das demais disposições legais, o plano de aplicação, conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
§2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2023, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto do art. 35 desta Lei.
Art.37. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
Art.38. O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as exigências limitadas aos requisitos mínimas estipuladas no Programa Dinheiro Direto na Escola para as unidades executoras.
Art.39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art.40. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
Seção VIII
Participação em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios.
Art.41. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, conforme Lei Municipal e demais disposições legais aplicáveis.
§1˚ Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal n˚ 11.107, de 06 de abril de 2005, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos.
§2˚ Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
Seção IX
Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais
Art.42. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando á concessão subordinada ás regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101/2000.
Art.43. Nos programas culturais de que trata o art.42 se incluem o patrocínio, premiações e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art.44. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção X
Dos Créditos Adicionais
Art.45. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores.
§1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas na forma da Lei;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
VII – os saldos disponíveis do exercício anterior, da conta do FUNDEB, para atendimento ao preceituado no §3°. Art. 25, da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art.46. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
§1° Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
§2º Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2022 poderão ser reabertos em 2023, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
§3º Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para a sua abertura.
§4º Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Art.47. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.
Art.48. Respeitada as prescrições constitucionais, o Poder Executivo, poderá abrir créditos adicionais suplementares, com a finalidade de suprir insuficiência orçamentarias de despesas não computadas, mediante a utilização dos saldos financeiros do exercício anterior provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o percentual autorizado na Lei Orçamentaria.
Art.49. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de n˚s 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art.50. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2023, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único – Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida na Portaria MOG n° 42, de 1999.
Seção XI
Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art.51. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
§1˚ Os repasses aos fundos terão destinação específicas para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§2˚ É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art.52. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controles externos e internos nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único – A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art.53. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa nova, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Art.54. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam 1% (um por cento) do total da Receita Corrente Liquida apurado no exercício de 2022.
Art.55. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico.
Art.56. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art.57. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Art.58. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade de dotação orçamentarias.
§1˚ A contabilidade registrará os atos e fatos relativos á gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências do controle interno, que deverá observar as normas técnicas e disposições legais pertinentes.
§2˚ Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesas, compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir a formalização do processamento da liquidação das despesas, seguindo as disposições do caput e do §§ 1° e 2° do art. 63 da lei Federal 4.320/64, e regulamentação pertinente.
§3˚ As liquidações das despesas de cada secretaria, que compõe a estrutura orçamentaria do município, o atesto, serão dadas pelos seus respectivos secretários municipais.
Art.59. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no Decreto Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932;
II – Anular os empenhos inscritos em restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obas ou fornecimento e não for possível formalizar a liquidação;
III – Anular os empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformada em divida fundada;
IV – Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios financeiros;
V – Cancelar valores e restos a pagar por montantes, vindos de exercícios anteriores, que não tenha sido correspondido com os empenhos respectivos e registros contábeis, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação da sua regular liquidação;
VI - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art.60. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais integrarão a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
Art.61. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, no Gabinete do Prefeito, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2023 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
Parágrafo único – Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do caput deste artigo para envia as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo ao Gabinete do Prefeito.
Art.62. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida no art. 61, terão seus orçamentos elaborados pela Contadoria da Prefeitura.
Art.63. Os planos de aplicação de que trata o art. 61 desta Lei e o inciso I do § 2˚ do art. 2˚ da Lei Federal n˚ 4.320/64, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art.64. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica e classificação orçamentária adequada.
Art.65. Constarão da proposta do orçamento anual para 2023, unidades orçamentárias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, vinculadas aos recursos do FUNDEB, Tesouro Municipal e convênios, procedendo-se de modo similar quanto ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município e para os demais fundos com os recursos pertinentes.
Art.66. Os recursos dos precatórios do extinto FUNDEF deverão ser destinados ao atendimento á manutenção e desenvolvimento da educação básica, e será utilizado, quando creditadas, no exercício ou os seus saldos nos exercícios subsequentes, como fonte de abertura de créditos adicionais, não onerando o percentual autorizado na lei orçamentaria vigente.
Art.67. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
SEÇÃO ÚNICA
Das Vedações
Art.68. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art.69. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
III - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
IV - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V - a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas de controle interno e da movimentação estabelecida no respectivo regulamento;
VI - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja específica;
VII - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta;
VIII - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços.
Art.70. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, da Receita Federal, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Dos Precatórios
Art.71. O orçamento para o exercício de 2023 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1˚-A, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Art.72. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2022, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, conforme determina a Constituição Federal.
Art.73. Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos os precatórios e instruirá os setores envolvidos.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art.74. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2023, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Art.75. O Município em 2023, poderá celebrar operações de crédito, Finisa e antecipação de receita (ARO), que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar n˚ 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, devendo a operação de ARO ser contratada após o dia 10 (dez) de janeiro e liquidada, com juros e encargos, até o dia 10 de dezembro do referido exercício, observadas disposições do art. 38 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art.76. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito, ARO, Finisa e de longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
§1˚ As operações de crédito obedecerão à Lei Complementar n˚ 101/2000, às Resoluções do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e a regulamentação nacional específica.
§2˚ A implantação dos programas citados no art. 76 depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
Seção III
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.77. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art.78. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais e Transitórias
Seção I
Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2023
Art.79. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2022 e devolvida para sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.
Art.80. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2023, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2022, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária referenciada no art.79.
Art.81. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do § 3˚ do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO.
Art.82. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art.83. Caso a devolução do orçamento de 2023 para sanção do Prefeito deixe de ser feita dentro do exercício corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2023 o Poder Executivo fica autorizado a executar as dotações constantes da proposta orçamentária, destinadas à manutenção das atividades dos órgãos e unidades administrativas, bem como necessárias à prestação dos serviços públicos, pagamento do serviço da dívida e execução de convênios que têm prazo a ser cumprido.
Art.84. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art.85. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art.86. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2023, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2022.
Art.87. Poderá ser considerada, no orçamento para 2023, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.
Art.88. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.
Art.89. Poderão ser incluídas no orçamento dotações destinadas à implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária, inclusive com recursos de operações de crédito.
Seção III
Da Participação da População e das Audiências Pública
Art.90. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
I - ao Poder Executivo, até o dia 1° de setembro de 2022, junto ao Gabinete do Prefeito.
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Seção IV
Da Transparência e da Disponibilização de Dados
Art.91. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o plano plurianual e a prestação de contas serão disponibilizados para conhecimento público.
Art.92. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar n˚ 101/2000, na Câmara de Vereadores.
Seção V
Do Controle Interno
Art.93. O Sistema de Controle Interno está diretamente ligado ao gabinete dos chefes dos poderes executivos e legislativos, sendo estruturado observando as determinações contidas na legislação específica.
§1˚ O Sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliações das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, conforme estabelecido no art. 50, §3˚, da Lei de responsabilidade Fiscal.
§2˚ Os custos serão apurados através de operações orçamentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício, conforme art. 4°, inciso I, letra e, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§3˚ Os programas priorizados por essa lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2023 serão objetos de avaliação permanente pelo Sistema de Controle Interno, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimentos das metas físicas estabelecidas.
Seção VI
Disposições gerais
Art.94. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá á programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
Art.95. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.
Art.96. O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento á participação das micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a administração publica municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art.97. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I - O Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1;
II - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus demonstrativos;
III - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3.
Art.98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social, do exercício financeiro de 2023.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração e as metas físicas, relativas às atividades e projetos com o propósito de serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:
Realizar concurso público, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
Modernizar e informatizar a administração pública municipal, aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação social, informática e automação;
Celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal;
Adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado;
Apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação alimentar,
Assistência médico-odontológica e outras ações sociais;
Desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, necessária à formação de atletas municipais;
Democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção e espaços culturais, com incentivo às festas típicas;
Construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população de baixa renda;
Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de serviços públicos;
Manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta odontológica) e coletiva (vigilância sanitária, epidemiológica, saneamento básico) em quantidade e qualidade necessárias e suficientes para reduzir os indicadores de morbimortalidade e prevenção da Covid-19;
Adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às necessidades da população e das ações de saúde em geral;
Atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema carência e as vítimas de calamidade pública ou situações de emergência;
Oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às pessoas portadoras de deficiência;
Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final de esgotos sanitários;
Incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas e apoiar as associações de classes, comunitárias e ecológicas;
Criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação de indústrias;
Divulgar as atrações do município, a fim de incentivar o turismo interno e externo;
Incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias setoriais adequadas ao perfil socioeconômico do município;
Expandir a malha viária municipal, bem como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização facilitando as condições de trafegabilidade;
Difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem, objetivando o aumento da produção agrícola;
Oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural;
Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
Apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, desenvolvendo trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o ponto de vista socioeconômico;
Apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de prestar trabalhos através da municipalização da agricultura;
Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, patrulha mecanizadas, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o solo e promover o reflorestamento;
Urbanizar as áreas verdes do município;
Construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas;
Construir casas populares, destinadas à população de baixa renda;
Desenvolver ações que visem à orientação e o controle de atividades que geram poluição, e conservar as matas nativas;
Instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa renda e executar obras de infraestrutura, compreendendo a implantação e recuperação de pavimentação, drenagens, urbanização de praças;
Criar programas de conscientização ecológica;
Atualizar a lei do plano diretor de desenvolvimento físico e territorial do município;
Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;
Implantar aterro sanitário;
Dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos das zonas rural e urbana, inclusive ampliando a frota e o atendimento;
Treinar os professores, no sentido de melhorar o ensino municipal;
Ampliar, reformar e construir unidades escolares;
Reestruturar, instituir e ampliar a unidade administrativa do FME;
Construir creches;
Construir unidades de pré-escola;
Construir, ampliar e reformar unidades esportivas;
Promover e participar de eventos esportivos.
Adquirir equipamentos de controle, previsão e prevenção de situações de emergência;
Dar continuidade aos programas e ações assistenciais em conformidade com as novas diretrizes do sistema único da assistência social – SUAS;
Implantar os novos programas e ações de assistência social em conformidade com as novas diretrizes do sistema único de assistência social – SUAS.
Incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação e requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município;
Incentivar e apoiar as empresas locais na participação e exposição em feiras;
Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município;
Promover através de parcerias entre organizações governamentais e não governamentais a criação de programas que transformem em produtos reais as vocações e potencialidades econômicas do município;
Implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado aos cães e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda.
Adotar, como estratégia de combate à pobreza, uma ação integrada, envolvendo programas de saúde, educação e cultura, habitação, assistência social e de geração de emprego e renda, com a participação dos beneficiários;
Estabelecer parcerias para combater à pobreza, incentivando especialmente a solidariedade dos cidadãos;
Promover a valorização do idoso e a conscientização familiar quanto às suas necessidades e direitos;
Promover a participação do cidadão no desenvolvimento das políticas de afirmação de cidadania, especialmente através do voluntariado;
Implementar políticas que afirmem social e culturalmente setores discriminados ou que necessitem ter seus direitos reafirmados;
Democratizar o acesso da população de menor renda à moradia de qualidade, com a participação dos movimentos por moradia e outros setores na definição de diretrizes, metas, programas, ações e fontes de recursos.
Imprimir conteúdo ambiental às políticas públicas municipais;
Intensificar a captação de recursos para o sucesso da política ambiental;
Preservar as áreas verdes e de mananciais hídricos, desenvolvendo na população a cultura da conservação e proteção ambiental.
Atender à demanda gerada no município, dentro do princípio da universalidade, com atenção integral à saúde, de forma humanizada e com equidade;
Implementar um modelo participativo, descentralizado e transparente de gestão do sistema de saúde;
Adotar o atendimento junto à família como principal estratégia para a mudança do modelo de atenção à saúde no município;
Participar de consórcios intermunicipais de caráter de defesa dos Municípios;
Garantir o respeito e incorporação, pelas unidades educacionais, da identidade social, cultural, afetiva, étnica, de gênero e física do aluno, considerando a singularidade do indivíduo – a diferença – como parâmetro para a educação;
Promover o conhecimento científico, humanístico, artístico, tecnológico e o desenvolvimento de valores éticos;
Considerar a informática e as novas linguagens de comunicação, juntamente com a formação permanente e a valorização dos educadores, a reorientação curricular e os métodos de avaliação, como aspectos indissociáveis do processo educacional;
Estabelecer critérios de acesso às escolas de forma democrática e transparente, promovendo a permanência dos alunos e desenvolvendo esforços pela ampliação gradual da oferta de vagas;
Dar condições de acesso à educação aos jovens e aos adultos fora da idade escolar regular, incluindo lazer e cultura no processo educacional;
Fortalecer a cultura, através do apoio às atividades e manifestações culturais, bem como o desenvolvimento de uma política de manutenção e preservação do patrimônio histórico, cultural, documental e artístico;
Estimular o cooperativismo como forma de organização de produtores culturais;
Constituir uma identidade urbana, valorizando a diversidade cultural, étnica e de bairros, bem como a cultura do trabalho;
Considerar o paisagismo como elemento constitutivo do desenvolvimento urbano;
Criar mecanismos para captação de recursos;
Ampliar e diversificar a cobertura dos serviços de água e esgotamento sanitário;
Aperfeiçoar o sistema de coleta de resíduos e a limpeza urbana;
Desenvolver práticas de redução, triagem e reciclagem de resíduos sólidos;
Incentivar o debate regional e a busca de soluções para a coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, bem como as práticas de reciclagem, reaproveitamento e reuso de materiais;
Perseguir a excelência na prestação de serviços de manutenção urbana;
Minimizar os impactos negativos das obras e serviços públicos no cotidiano dos cidadãos;
Estimular a participação direta da sociedade organizada e da iniciativa privada na melhoria da infraestrutura urbana e sua manutenção;
Viabilizar mecanismos de urbanização consorciada que permitam ao município um maior desenvolvimento;
Organizar o sistema viário municipal;
Incentivar o desenvolvimento do turismo como alternativa econômica para o município e para a região;
Buscar novas fontes de financiamento das ações de turismo, esporte e lazer e serviços públicos;
Tornar o lazer elemento fundamental de qualidade de vida no município, diversificando e descentralizando as atividades;
Estruturar um calendário de eventos e promover competições que contemplem as diversas manifestações esportivas do município, buscando parcerias com as federações, ligas e associações esportivas;
Fortalecer o trabalho de base de formação esportiva, visando a saúde, o lazer e a preparação de atletas.
Utilizar os sistemas de informação e as novas tecnologias na busca da agilidade, da simplificação de tarefas, da redução do custo das operações e da prestação direta e transparente de serviços e informações;
Contribuir para a democratização do acesso à Tecnologia de Informação;
Implantar espaços de descentralização territorial do atendimento ao público;
Instituir canais de informação e participação do servidor;
Dar continuidade ao processo de valorização e capacitação dos servidores para o novo modelo de gestão;
Instituir política salarial visando a valorização e reconhecimento dos servidores, de acordo com a maturidade e qualificação profissional, produtividade, desempenho, resultado, sempre com vistas à melhoria da qualidade do serviço prestado e compatível com a capacidade orçamentária e a legislação vigente;
Criar mecanismos de controle da arrecadação e da cobrança administrativa;
Unificar e georreferenciar as bases cadastrais e cartográficas do município;
Divulgar e controlar a legislação tributária do município;
Estruturar, regulamentar e informatizar o Controle do Uso do Solo;
Estruturar e informatizar o Controle / Acompanhamento dos Planos de Ações;
Implantação do serviço de atendimento ao cidadão.
Incentivar a produção de comercialização de sementes e mudas para pequena produção agrícola;
Incentivar a agricultura familiar;
Promover o desenvolvimento do sistema de informações agropecuárias;
Apoiar a comercialização e o abastecimento de produtos agropecuários, controlando e orientando os produtores de acordo com a demanda do mercado;
Revisar e atualizar as alíquotas fixadas para cada espécie de imposto, visando à ampliação da receita tributária;
Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário;
Adequar às despesas correntes à arrecadação;
Reduzir significativamente o déficit financeiro;
Implantar e melhorar as condições de trabalho da guarda municipal.
Construir, reformar e/ou equipar laboratórios de aprendizagem da Instituição de Ensino Superior da AEMASUL (FAMASUL e FACIP);
Criar uma política de desenvolvimento de ensino moderno – AEMASUL, com vistas à dinâmica de oferta de cursos de graduação e especialização, no fomento permanente de ações administrativas e acadêmicas que tragam sustentação e equilíbrio financeiro à instituição;
Elaborar um planejamento acadêmico-administrativo para captar estudantes para AEMASUL/FAMASUL/FACIP em parceria com instituições pública e/ou privadas;
Fortalecer parcerias com Instituições de Ensino superior para Pós-graduação Stricto e Lato Sensu em Parceria com a AEMASUL, UPE e UFPE através de convênios;
Oferecer novos cursos de Graduação em Bacharelados, Licenciaturas e Superiores de Tecnologia;
Instalar placas fotovoltaicas nas dependências da instituição;
Transformar as Instituição de Ensino Superior (Faculdade de Formação de professores da Mata Sul – FAMASUL e Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares – FACIP) em União das Escolas Superiores da Mata Sul – UNIMataSul;
Promover evento anual no Campus Universitário da Instituição para fomentar negócios nas áreas do conhecimento dos cursos ofertados pela Instituição de Ensino Superior.
Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito