SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 4 de abril de 2023
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
L.A. Nº 11/2023
DATA DE EXPEDIÇÃO
28/03/2023
DATA DE VENCIMENTO
28/03/2027
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.
1 – PROTOCOLO
Nº 11/2023
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
BERNARDO SILVA MIRANDA FILHO
CNPJ
19.915.692/0001-26
Cod. Desc. Natur. Jurídica
213-5 - Empresário (Individual)
Logradouro: RUA I
Número: 607
CEP: 55.540-000
Bairro: NEWTON CARNEIRO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: DIOGO LEONARDO LINS BASTOS. CREA/PE:12520938
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6.1.1.9 Empresas prestadoras de serviços que geram resíduos perigosos ou utilizam químicos, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, com denominação I9CONTROL, localizado na Rua I, 607, Newton Carneiro, Palmares/PE.
Área do terreno: 98 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;
Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
As embalagens contaminadas devem ser destinadas a empresas licenciadas ambientalmente após a tríplice lavagem;
A empresa deverá encaminhar as embalagens vazias ao fornecedor, destinar ao aterro industrial, incinerar ou destinar a empresas licenciadas, para tal fim, por se tratarem de resíduos perigosos, devendo manter atualizado o comprovante de destinação final;
Deve-se cumprir a Lei Estadual 12.573/2005 em todos os aspectos, principalmente no manuseio de produtos e embalagens até a destinação final;
Os resíduos perigosos deverão ser armazenados conforme a NBR correspondente;
Os resíduos de classe IIA e IIB deverão ser armazenados de acordo com a NBR 11.174 da ABNT;
Deve-se atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme a Lei 14.236/2010;
A empresa deverá manter atualizados:
Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar;
Alvará de funcionamento da prefeitura municipal;
Alvará da Vigilância Sanitária.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001;
Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro do empreendimento;
DATA DE EXPEDIÇAO: 28/03/2023
DATA DE VENCIMENTO: 28/03/2027
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Engenheira Ambiental
(Portaria GP Nº 04/21)
(Portaria GP Nº 135/21)