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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2022

Altera a Lei Municipal nº 1.719/2005 e define nova área de expansão urbana e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a integrar a Área Urbana parte do Engenho Vênus, totalizando 69.181,425 m².

Parágrafo único: A planta de Expansão do Perímetro Urbano de que trata o anexo II, da Lei Municipal nº 1.719/2005, passa a ser o constante no anexo único desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmares-PE, 06 de junho de 2022.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3111, em 16 de junho de 2022. Código identificador FDCDCB4C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.