GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.303/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.303/2022
Ementa: Regulamenta as atividades de Transporte Escolar Público no Município dos Palmares - PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município dos Palmares - PE, Sr. José Bartolomeu de Almeida Melo júnior, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - As disposições constantes nesta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de Transporte Escolar Público realizado diretamente pelo Município de Palmares - PE, com veículos próprios e contratados para prestação do referido serviço.
Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços.
Art. 3.º - Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.
Art. 4.º - A administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, definirá os roteiros do Transporte Escolar Público de forma a otimizar os itinerários buscando sempre a redução do tempo de percurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrido pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar.
Parágrafo único. A distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar não poderá ultrapassar 02km (dois quilômetros), salvo as seguintes situações;
I – Estudantes com até 08 (oito) anos de idade, residente em área rural, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência.
II – Estudantes especiais com limitações locomotoras, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência.
Art. 5.º - Será definido pela Secretaria de Educação os pontos de passagem e paradas, sendo fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade, respeitando a distância e situações previstas no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 6.º - Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá estar regularmente matriculado nas Instituições de Ensino da Rede Pública do município de Palmares- PE, seja ela Municipal ou Estadual.
Parágrafo único: Aos estudantes residentes no município de Palmares – PE, matriculados nos Curso de Fornecidos pelas Instituições de ensino superior vinculadas à Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, terão direito a utilização de transporte público até a referida Autarquia Municipal.
Art. 7.º - O serviço de transporte escolar público deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas.
Art. 8º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 1º - Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;
IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos estudantes transportados e a orientação e acompanhamento dos estudantes no embarque e no desembarque;
V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos estudantes e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas neste regulamento e nas demais normas jurídicas aplicáveis.
§ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela Administração.
Art. 9º - O benefício do transporte escolar é garantido aos estudantes residentes em área rural e urbana desde que observado a distância de no mínimo 02km da residência do aluno para a unidade escolar.
§ 1º Excetuam-se do critério no caput deste, os seguintes casos:
I - estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;
II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;
III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, rios ou outros que obrigam o estudante a utilizar trajeto mais longo;
IV - quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o estudante em condições inseguras.
§ 2º O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.
§ 3º Na hipótese do pai ou responsável pelo estudante optar por matrícula em instituição de ensino diferente daquela indicada pela Secretaria Municipal de Educação desde que a matrícula seja realizada em escolas da rede pública de ensino, neste caso necessite de transporte, não implicará na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município.
Art. 10 - São obrigações dos estudantes, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento ou decorrentes de legislação superior:
I - Frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
II - Contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;
III - Cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - Comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;
V - Apresentar, quando disponibilizada pelo Município de Palmares - PE, carteirinha própria do transporte escolar para embarque no ônibus;
VI - Cooperar com a fiscalização do Município;
VII - Ressarcir os danos causados aos veículos;
VIII - Acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis.
§ 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.
§ 2º Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.
§ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - Registro como veículo de passageiros;
II - Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - Cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Parágrafo único: A autorização a que se refere ao caput. deste artigo deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante, nos termos do anexo único desta.
Art. 12 - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar a idade máxima de 18 anos de utilização.
Art. 13 - Os veículos não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo estudantes, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para participação em atividades extracurriculares, estabelecidas em lei;
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
Art. 14 - Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito:
I - Ter idade superior a vinte e um anos;
II - Ser habilitado na categoria D;
III - Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
IV - Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 15 - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, conduta profissional e no cumprimento de protocolos e instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo cumprimento de penalidades, pagamento de multas, e em caso de recorrência responder a processo administrativo.
Art. 16 - A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da Secretaria Municipal de Educação, na qual, fará uso dos seguintes instrumentos de controle e acompanhamento a serem implantados;
Folha de Ponto do motorista;
Livro de Ocorrência;
Boletim de Medição;
Cronograma de Fiscalização;
Art. 17 - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, na qual, seguirá as seguintes etapas;
Etapa 01 _ Registro da ocorrência;
Etapa 02_ Apuração das partes;
Etapa 05_ Emissão de Nota Técnica;
Etapa 03_ Análise circunstanciada;
Etapa 04_ Diligência.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dos Palmares, em 20 de setembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR.
Prefeito