GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição de realização de despesas da Administração Pública Municipal com festividades até o dia 31 de janeiro de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, bem como
CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência que devem nortear a Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para o serviço público e/ou para o interesse comum da população; e
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal e o interesse público.
DECRETA:
Art. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Palmares, a realização de qualquer despesa pública destinada ao patrocínio, organização, apoio, fomento ou promoção de festividades, eventos comemorativos, shows e correlatos, a partir da data de publicação deste Decreto até o dia 31 de janeiro de 2027.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares