PROCURADORIA GERAL · 7 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.234/2021.
Ementa: Altera a Lei nº 2.052, de 20 de março de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos, denominado de “Zona Azul” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei modifica a redação do artigo 2º e acrescenta ruas e logradouros no rol de vias urbanas nas quais serão implantadas o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 2.052, de 20 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O sistema de estacionamento rotativo pago, criado por esta Lei, poderá ser explorado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, através da AMDESTRAN, ou por meio de outorga de concessão onerosa de uso, precedida de licitação, com utilização da modalidade pregão presencial ou eletrônico.”
Art. 3º. O §1º, do art. 13 da Lei nº 2.052, de 20 de março de 2015, passa vigorar com a seguite inclusão:
“Art 13 ……………
§1º ………………..
22. ………………….
23. Rua Coronel Austriclínio
24. Rua Sebastião Paulino dos Santos
25. Rua Cleomendes Granja
26. Rua Fenelon Barreto
27. Travessa Vigário Bastos
28. Travessa do Jardim
29. Rua do Calçamento;
30. Pátio de Eventos Luiz Gonzaga.
31. Rua Quinze de novembro
32. Rua Capitão João Galdino
33. Travessa Capitão João Galdino
34. Travessa Visconde do Rio Branco
35. Rua José Américo de Miranda
36. Rua Benígno de Barros
37. Rua Nossa Senhora de Lourdes
38. Rua Antonio Augusto Maciel Filho
39. Rua Visconde Negro
40. Rua Bela Vista
41. Rua da Saudade
42. Rua Maciel Pinheiro
43. Travessa Coronel Izácio
44. Rua Alfredo Grizane
45. Avenida Miguel Jacele
46. Rua treze de Maio
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palmares, em 25 de maio de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares