PROCURADORIA GERAL · 9 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2017
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Efetivo da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos cargos efetivos de que trata a Lei Municipal n° 1.730/2006, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município dos Palmares – PE, e dá outras providências.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo deverá incidir também sobre os vencimentos dos demais cargos que integram o Quadro dos Cargos em Extinção, de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 1.730/2006.
Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos do SAAE, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do SAAE.
Art. 3º - Em decorrência do disposto nesta Lei, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.730/2006, de 27 de março de 2006, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município dos Palmares, alterado pela Lei Municipal nº 1.893/2011, de 02 de setembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o que consta do Anexo I à presente Lei.
Art. 4º - O Quadro dos Cargos em Extinção constante do art. 11 da Lei Municipal nº 1.730/2006, alterado pela Lei Municipal nº 1.893/2011, de 02 de setembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o que consta do Anexo II à presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Autarquia SAAE, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares – PE, em 07 de gosto de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2017
ANEXO I
“LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2006”
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Cargos de Nível Superior
Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Médio
Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Fundamental
Cargos Operacionais de Nível Fundamental
CLASSE I
CLASSE II
CLASSE III
CLASSE IV
A
A
B
C
D
A
B
C
A
B
Engenheiro Civil II
Leiturista de Hidrômetro
Técnico em Operação e Manutenção de ETA e ETE
Assistente Técnico-Administrativo
Agente Contábil
Auxiliar de Agente Operacional de ETA e ETE
Agente Operacional de ETA e ETE
Motorista de Veículos Leves
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
Bombeiro Hidráulico
Engenheiro Químico II
Agente de Fiscalização do Patrimônio
MATRIZ DE CARGOS PERMANENTES
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE I
NÍVEL
A
NS-1
2.954,92
NS-2
3.102,67
NS-3
3.257,80
NS-4
3.420,69
NS-5
3.591,72
NS-6
3.771,31
NS-7
3.959,88
NS-8
4.157,87
NS-9
4.365,76
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO
CLASSE II
NÍVEL
A
B
C
D
ATM-1
1.235,70
1.256,30
1.522,41
1.861,40
ATM-2
1.297,49
1.319,12
1.598,53
1.954,47
ATM-3
1.362,37
1.385,08
1.678,46
2.052,19
ATM-4
1.430,49
1.454,33
1.762,38
2.154,80
ATM-5
1.502,01
1.527,05
1.850,50
2.262,54
ATM-6
1.577,11
1.603,40
1.943,03
2.375,67
ATM-7
1.655,97
1.683,57
2.040,18
2.494,45
ATM-8
1.738,77
1.767,75
2.142,19
2.619,17
ATM-9
1.825,71
1.856,14
2.249,30
2.750,13
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CLASSE III
NÍVEL
A
B
C
ATF-1
1.173,92
1.235,70
1.256,30
ATF-2
1.232,62
1.297,49
1.319,12
ATF-3
1.294,25
1.362,36
1.385,08
ATF-4
1.358,96
1.430,48
1.454,33
ATF-5
1.426,91
1.502,00
1.527,05
ATF-6
1.498,25
1.577,10
1.603,40
ATF-7
1.573,16
1.655,96
1.683,57
ATF-8
1.651,82
1.738,76
1.767,75
ATF-9
1.734,41
1.825,70
1.856,14
CARGOS OPERACIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CLASSE IV
NÍVEL
A
B
MOF-1
1.122,41
1.235,70
MOF-2
1.178,53
1.297,49
MOF-3
1.237,46
1.362,36
MOF-4
1.299,33
1.430,48
MOF-5
1.364,29
1.502,00
MOF-6
1.432,50
1.577,10
MOF-7
1.504,13
1.655,95
MOF-8
1.579,34
1.738,75
MOF-9
1.658,31
1.825,69
QUANTITATIVO DOS CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
NOME DO CARGO
QUANTITATIVO
Agente Contábil
02
Agente de Fiscalização do Patrimônio
05
Agente Operacional de ETA e ETE
08
Assistente Técnico Administrativo
05
Auxiliar de Agente Operacional de ETA e ETE
02
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
12
Bombeiro Hidráulico
07
Engenheiro Civil II
01
Engenheiro Químico II
01
Leiturista de Hidrômetro
04
Motorista de Veículos Leves
02
Técnico em Operação e Manutenção de ETA e ETE
02
LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2017
ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO
ITEM
CARGOS
QUANT.
VENCIMENTOS R$
01
AGENTE ADMINISTRATIVO
03
2.805,72
02
MOTORISTA
01
2.307,09
03
LEITURISTA
01
1.897,70
04
ENCANADOR
04
1.897,70
05
OPERADOR DE ETA
06
1.897,70
06
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02
1.321,49