PROCURADORIA GERAL · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.261/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.261/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.261/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa UNA REBOQUE LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa UNA REBOQUE LTDA, CNPJ n° 35.348.683/0001-57, representada pelo seu representante legal, Sr. JOSÉ MARCELO DA SILVA, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº *** SSP/PE, e inscrito no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O Lote 11 localizado às margens da PE-096, onde dará os seguintes limites e confrontações: Pela parte da frente medindo 15,00 (quinze) metros, fazendo limite com a rua projetada; Pelos fundos medindo 15,00 (quinze) metros, limitando-se com a com o lote 12; Pelo lado direito medindo 25,00 (vinte e cinco) metros, limita-se com a área remanescente; Pelo lado esquerdo medindo 25,00 (vinte e cinco) metros, com o lote 10, fechando o polígono, cuja área em metros quadrado é de 375,00M2 (trezentos e setenta e cinco) metros, com perímetro de 80,00 (oitenta) metros, conforme planimetria anexa.
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa UNA REBOQUE LTDA, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º-O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa UNA REBOQUE LTDA, dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º -Fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogadas as disposições em contrario.
Palmares, 17 de novembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE