PROCURADORIA GERAL · 4 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2017
Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31 - ................
I – o contribuinte que possuir um único imóvel residencial com área construída não superior a 56m2, edificado em terreno de até 100 m2, e que nele resida, e auferir renda mensal familiar não superior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal;
....................
Parágrafo Único - As isenções de que trata este artigo serão concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, exceto a referente aos imóveis locados à Administração Municipal que será pelo prazo de 1 (um) ano, sujeitando-se a sua manutenção a observância das condições previstas neste artigo.
Art. 32 - .................
I – ao servidor público, do quadro efetivo do Município de Palmares, ao ex-combatente brasileiro relativamente ao único imóvel de sua propriedade e que nele resida e desde que outro não possua o conjugue, o companheiro ou filho maior inválido;
....................
Art. 43 - .................
....................
II – antes da inscrição do instrumento no cartório de registro de imóveis competente, nos casos previstos nos incisos IV e V, do art. 34, desta lei;
....................
Art. 44 - .................
I – a primeira aquisição de imóvel componente de conjuntos habitacionais populares, através da Caixa Econômica Federal com recursos do FAT ou através da CEHAB – Companhia Estadual de Habitação e Obras, ou outro órgão que venha sucedê-la ou assuma suas atribuições, inclusive em convênio com a Prefeitura ou Órgãos do Governo Federal;
II – a primeira aquisição de terreno que se destine à construção de unidade habitacional popular, através da Caixa Econômica Federal, com recursos do FAT ou através da CEHAB – Companhia Estadual de Habitação e Obras, ou outro órgão que venha sucedê-la ou assuma suas atribuições, inclusive em convênio com a Prefeitura ou Órgãos do Governo Federal.
....................
§ 3º - A aquisição de terreno de que se destine a construção de unidade residencial, cujo valor não ultrapasse a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e não possua o adquirente renda mensal superior a um salário mínimo nacional.
....................
Art. 49 - .................
1 -................
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
....................
7 - .........................
7.14 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
....................
11 - ................................
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
....................
13 - .........................
....................
13.04 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - ....................................
14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
....................
16 - .........................
16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
....................
25 - ..................................
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
....................
Art. 54 - .........................
II - a execução dos serviços descritos nos incisos de I a XXIII do art. 58, forem efetuados por prestador de serviço com domicílio fiscal fora do Município de Palmares, hipótese em que a responsabilidade será solidária;
III - ..................................
f) solidariamente a operadora, a emissora e a bandeira dos cartões de crédito ou débito, pois encontram-se no mesmo polo da relação jurídica, o que constitui o fato gerador, ficando o Fisco Municipal autorizado a efetuar a cobrança do ISS centralizada através da operadora;
....................
§ 2º - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, dos serviços descritos nos incisos de I a XXIII do artigo 58 desta Lei.
....................
Art. 58 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local da prestação do serviço:
....................
X -do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
....................
XIV -dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
....................
XVII -do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 49 desta Lei Complementar;
....................
Art. 62 - .................
§ 1º - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido semestralmente de acordo com as situações abaixo previstas e compiladas na Tabela IV do Anexo único:
I - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), podendo ser lançado em conta única anual, com a soma dos semestres, em relação ao contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nível superior;
II - R$ 200,00 (duzentos reais), podendo ser lançado em conta única anual, com a soma dos semestres, em relação ao contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nível médio/técnico;
III - R$ 100,00 (cem reais), podendo ser lançado em conta única anual, com a soma dos semestres, em relação ao contribuinte pessoa física não titulado.
....................
Art. 90 - As taxas a que se referem os incisos do artigo 88 desta lei, serão de acordo com as Tabelas V, VI, VII, VIII, IX e X, do Anexo Único, desta lei.
....................
Art. 92 - .................
I - ................
a) os órgãos da administração direta e indireta da União, do Estado e do Município;
....................
Art. 100 - A taxa de limpeza pública será cobrada de acordo com a Tabela XI do Anexo Único desta lei, levando em conta na sua fixação: o tipo de coleta, as dificuldades de acesso, distância e capacidade contributiva da comunidade.
....................
Art. 105 - A taxa de serviços diversos será calculada de acordo com o disposto nas Tabelas XII a XIV do Anexo Único desta.
....................
Art. 108 - A taxa será calculada mediante a aplicação da Tabela XV constante no Anexo Único desta, podendo ser proporcional ao número de meses de sua validade somente na abertura do Alvará de Licença, observado o valor mínimo previsto.
....................
Art. 114 - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária criada por esta Lei será cobrada em função do tipo de estabelecimento, com base na Tabela XV do Anexo Único desta Lei.
§ 1º - Ficam criadas ainda as seguintes taxas, cujos valores são os constantes da Tabela XVI do Anexo Único desta Lei:
I - Taxa de renovação da licença sanitária de funcionamento em razão da alteração do local de funcionamento do estabelecimento ou razão social, cisão, fusão, sucessão ou incorporação;
II - Taxa de inclusão e remoção de atividade;
III - Taxa de rubrica de livros;
IV - Taxa de emissão de licença sanitária decorrente de assunção ou baixa responsabilidade técnica;
V - Taxa de vista em notas fiscais de produtos sujeitos à controle.
§ 2º - Ficam criadas as seguintes taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa na esfera do controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, cujos valores são os constantes da Tabela XVII do Anexo Único desta Lei:
I - Taxa de Adoção de Animais;
II - Taxa de Recebimento de Cão ou Gato:
a) animais de pequeno porte;
b) animais de grande porte.
III - Taxa de Registro de Animais;
IV - Taxa de Licença Anual de Animais.
V - Taxa de Hospedagem Diária:
a) animais de estimação;
b) animais de uso econômico.
VI - Taxa de Transporte de Animais Apreendidos:
a) animais de estimação;
b) animais de uso econômico.
VII - Taxa de Eutanásia:
a) animais de pequeno porte;
b) animais de grande porte.
....................
Art. 116 - ...............
I - infrações leves: de R$ 181,83 a R$ 909,16;
II - infrações graves: de R$ 909,16 a R$ 1.818,33; e
III - infrações gravíssimas: de R$ 1.818,33 a R$ 7.273,36.
....................
Art. 119 - Estão isentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, os contribuintes da classe residencial com consumo de até 30 KW/h por mês; da classe rural com consumo de até 300 KW/h por mês e da classe poder público independentemente do consumo.
....................
Art. 121 - ...............
§ 1º - Os valores da CIP são diferenciados conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medido em KWh, conforme a Tabela XVIII do Anexo Único desta Lei:
....................
Art. 147 - ...............
....................
III - .........................
....................
e) a falta de entrega, no prazo, à repartição fiscal, de documentos exigidos pela autoridade administrativa; e
....................
Art. 148 - O valor das multas previstas nos incisos II a VIII do artigo 146 será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se o sujeito passivo reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar o recolhimento do crédito tributário exigido antes de se esgotar o termo final de prazo para defesa.
....................
Art. 152 - ...............
....................
II - Obter Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), no Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
....................
Art. 156 - ...............
....................
VI – inscrição em seleção pública simplificada ou em concurso público;
....................
Art. 163 - Os prazos previstos neste título, salvo outras disposições, contar-se-ão:
I – De defesa, 15 (quinze) dias úteis a partir da lavratura do auto de infração ou do recebimento da notificação de débito e;
II – De recurso, 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação ou comunicação da decisão.
....................
Art. 195 - Esgotado o prazo previsto no artigo 193, não havendo decisão ou não sendo o julgamento convertido em diligência, hipótese em que se interrompe o prazo, poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, como se a decisão lhe tivesse sido desfavorável.
....................
Art. 213 - ...............
Parágrafo Único – A inobservância do disposto no caput deste artigo é considerada falta grave e sujeita o servidor que forneceu a certidão à pena de demissão a bem do serviço público.
....................
Art. 222 - Salvo autorização em lei, é vedada a concessão de descontos para pagamento de débito à Fazenda Municipal, exceto para pagamentos dos débitos à vista, haverá isenção da multa e de 70% (setenta por cento) dos juros aos débitos inscritos em Dívida Ativa, podendo ser concedido desconto de até 50% dos juros e multa dos débitos do exercício corrente, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
....................
Art. 226 - As expressões monetárias contidas nesta lei, inclusive nas Tabelas do Anexo Único, poderão ser ajustadas e corrigidas, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no mês de dezembro de cada ano, inclusive no corrente ano, tendo-se como base a aplicação do IPCA acumulado no período de 12 (doze) meses, contados de dezembro a novembro de cada ano, para vigência no ano subsequente.
Art. 227 - Esta lei altera e dá nova redação ao Código Tributário do Município dos Palmares.
....................
Art. 2º - A Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 31. .................
V - os imóveis locados à Administração Municipal, enquanto estiver vigente o contrato de locação;
VI - o proprietário possuidor de um único imóvel, que nele resida e que seja portador de uma das seguintes doenças: AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, e tuberculose ativa e diabetes melitus do tipo 2, desde que seja causa de sua incapacitação;
VII - o imóvel predial de propriedade de entidades religiosas, organizações sindicais, partidos políticos e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, desde regularmente constituídas e ativas.
....................
Art. 49. ..................
....................
1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
....................
6 - ...............
....................
6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
....................
14 - .........................
....................
14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
....................
16 - .........................
....................
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - .........................
....................
17.24 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
....................
25 - .........................
....................
25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
....................
Art. 54. ..................
....................
§ 6º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do artigo 49, desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 7º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 49, desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
....................
Art. 58. ..................
....................
XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
....................
Art. 62. ..................
....................
§ 2º - Quando os serviços técnicos constantes nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do art. 103 desta Lei, forem prestados por sociedades simples de profissionais, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será devido, pela sociedade mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos de lei aplicável, conforme especificado na tabela IV do Anexo único, na razão de:
I – Sociedades com até 3 (três) profissionais: R$ 100,00 (cem reais), por profissional e por mês;
II - Sociedades com 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais: R$ 120,00 (cento e vinte reais), por profissional e por mês; e,
III - Sociedades com 7 (sete) ou mais profissionais: 140,00 (cento e quarenta reais), por profissional e por mês.
Art. 62-A. A Secretaria de Finanças deverá rever, mensalmente, o aspecto quantitativo do ISS Fixo, constante do artigo anterior, e verificar se o mesmo equivale ao percentual mínimo da aplicação da alíquota de 2%, definido no § 1º do artigo 8º-A, da LC nº 116/2003, com a redação dada pela LC nº 157/2016. Sendo este inferior, deverá a Secretaria de Finanças determinar a suplementação da diferença.
....................
Art. 147. ................
IV – infrações relativas à apresentação das declarações dos dados econômicos-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, bem como da inexistência destas, em sendo o caso, através do Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços:
a) multa de R$ 80,00 (oitenta reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;
b) multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por declaração, aos que deixarem de apresenta-la.
V – infrações relativas à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DIF, que devam conter os dados referentes aos serviços prestados, às informações relativas às contas contábeis e à natureza das operações realizadas e ao valor do imposto:
a) multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;
b) multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por declaração, aos que deixarem de apresenta-la.
VI – infrações relativas ao fornecimento de informações referentes à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município dos Palmares:
a) multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito e congêneres que deixarem de apresentar, em conformidade com o regulamento, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município dos Palmares;
b) multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito e congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município dos Palmares.
....................
Art. 168-A. As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionadas àquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres, independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município, ficam obrigadas a informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, todos os dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento.
Art. 3º - As Tabelas do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as alterações constantes das Tabelas do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei sempre que houver necessidade e nos limites que a mesma especifica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir do exercício de 2018, respeitados os princípios constantes do art. 150, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º - Revogam-se a disposições em contrário.
Palmares – PE, em 29 de novembro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2017
ANEXO ÚNICO
TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS E VALORES DO METRO LINEAR DE TESTADA FICTÍCIA
Em R$
COD.
Vr
COD.
Vr
COD.
Vr
COD.
Vr
COD.
Vr
01
6,26
12
27,58
23
45,12
34
60,71
45
80,04
02
8,23
13
28,82
24
46,38
35
62,13
46
81,66
03
9,48
14
30,26
25
47,27
36
63,57
47
85,41
04
12,35
15
31,34
26
48,90
37
64,46
48
87,02
05
13,60
16
33,84
27
50,31
38
66,42
49
89,00
06
12,69
17
35,81
28
51,75
39
67,87
50
93,30
07
17,36
18
38,14
29
53,18
40
69,66
51
112,28
08
22,93
19
39,57
30
54,27
41
71,09
52
125,36
09
20,24
20
41,01
31
55,51
42
74,85
53
143,27
10
22,38
21
41,73
32
57,48
43
76,28
54
153,83
11
25,25
22
43,16
33
59,44
44
77,18
55
160,03
TABELA II
TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO PADRÃO – TIPO DE CONSTRUÇÃO
VALOR DO METRO QUADRADO
PADRÃO TIPO/Nº PAV.
SIMPLES Em R$/M2
MÉDIO Em R$/M2
SUPERIOR Em R$/M2
CASA
28,30
35,27
40,82
APT.
34,56
42,25
47,72
EDIFICAÇÃO PRECÁRIA
24,17
28,10
33,62
LOJA
34,56
42,25
47,72
TELHEIRO
27,03
33,03
38,86
EDIF. INDUST.
30,08
35,45
41,40
GALPÃO
28,82
34,19
40,32
EDIF. ESPEC.
30,08
35,45
41,40
TABELA III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS
1 - DESCRIÇÃO
SOBRE O VALOR DO SERVIÇO
1.1 - Subitem 4.03 do art. 49 – serviços hospitalares e ambulatoriais.
3,0 %
1.2 - Demais subitens da lista de serviços do art. 49
5,0%
TABELA IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS – AUTÔNOMOS E SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
A - Item constante no art. 62, §1º
Valor (R$)
Contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nível superior
350,00
Contribuinte pessoa física com habilitação profissional de nível médio/técnico
200,00
Contribuinte pessoa física não titulado
100,00
B - Item constante no art. 62, §2º
Valor (R$)
Sociedades com até 03 (três) profissionais
100,00
Sociedades com 04 (quatro) a 06 (seis) profissionais
120,00
Sociedades com 07 (sete) ou mais profissionais
140,00
TABELA V
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Item
Tipo
Valor (R$)
1
Indústrias, empreiteiras, incorporadoras em geral e similares
1.1.
Até 10 empregados
66,70
1.2.
De 11 a 20 empregados
83,32
1.3.
De 21 a 40 empregados
111,15
1.4.
De 41 a 70 empregados
221,88
1.5.
De 71 a 100 empregados
333,48
1.6.
De 101 a 500 empregados
667,01
1.7.
Mais de 500 empregados
1.667,57
2.
Produção agropecuária
2.1.
Até 05 empregados
138,94
2.2.
Mais de 05 empregados
277,91
3.
Comércio
3.1.
Até 20m² por m²
2,75
3.2.
De 21 a 75m² por m²
2,21
3.3.
De 76m² em diante, por m²
1,63
4.
Serviços de Alojamento
4.1.
Hotéis, pensões e similares - Até 10 quartos
111,15
4.2.
Hotéis, pensões e similares - De 11 a 20 quartos
138,94
4.3.
Hotéis, pensões e similares - De 21 a 30 quartos
222,29
4.4.
Hotéis, pensões e similares - Mais de 30 quartos
333,48
5.
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
5.1
Bancos Comerciais
4.500,00
5.2
Caixas eletrônicos e afins
1.500,00
5.3.
Bancos múltiplos
1.432,36
5.4.
Outros estabelecimento bancário de crédito, financiamento, investimento e afins
1.432,36
6.
Diversões públicas
6.1.
Clubes
111,15
6.2.
Cinema e teatro
111,15
6.3.
Restaurantes dançantes, boate e similares
111,15
6.4.
Circos e parques de diversões
111,15
6.5.
Outros
111,15
7.
Escritórios de Profissionais Liberais s/ relação de emprego
7.1.
Até 10 empregados
111,15
7.2.
Mais de 10 empregados
166,72
8.
Atividades de representação comercial, corretagem, agência de passagens, turismo, reposto e atividades afins
8.1.
Representação Comercial e Corretagem
66,70
8.2.
Agência de passagens e turismo
66,70
8.3.
Outras atividades
55,56
9.
Transporte coletivo
9.1.
Até 05 ônibus
277,91
9.2.
De 06 a 10 ônibus
333,48
9.3.
De 11 a 20 ônibus
555,82
9.4.
Mais de 20 ônibus
833,77
9.5.
Táxi convencional
55,56
9.6.
Moto táxi
45,38
9.7.
Lotação de outros municípios
88,65
10.
Atividades referente a estabelecimento fixo com execução de serviços elétricos, de instalação e técnicos
10.1
Estabelecimento fixo com execução de serviços elétricos, de instalação e técnicos
55,56
11.
Casas lotéricas
11.11
Casas lotéricas
555,82
12.
Oficinas mecânicas em geral
12.1.
Pequeno porte
55,56
12.2.
Médio porte
111,15
12.3.
Grande porte
166,72
13.
Postos de serviços, de combustíveis e lubrificantes
13.1.
Até 05 empregados
333,48
13.2.
Mais de 05 empregados
444,67
13.3.
Comercio varejista de produto liquefeito de petróleo
134,96
14.
Estúdios fotográficos e similares
14.1
Estúdio fotográficos e similares
55,56
15.
Atividades relativas a Saúde Humana e Serviços Sociais
15.1
Laboratórios de análises clínicas, ambulatoriais e similares
111,15
15.2.
Clínicas e consultórios em geral com até 05 empregados
166,72
15.3.
Clínicas e consultórios em geral com mais de 05 empregados
277,92
15.4.
Clínicas de diagnóstico por imagem e similares
166,72
15.5.
Outras atividades relativas a saúde humana e serviços sociais
166,72
15.6.
Hospitais e casas de saúde com até 50 leitos
843,26
15.7.
Hospitais e casas de saúde com quantidade de leitos entre 51 a 100
1.112,49
15.8.
Hospitais e casas de saúde com quantidade de leitos superior a 100
1.599,82
16.
Atividades de Educação
16.1.
Estabelecimento de ensino de Educação Infantil ao Ensino Fundamental - até 05 empregados
55,56
16.2
Estabelecimento de ensino de Educação Infantil ao Ensino Fundamental - entre 06 a 15 empregados
111,15
16.3.
Estabelecimento de ensino de Educação Infantil ao Ensino Fundamental - mais de 15 empregados
159,98
16.4.
Estabelecimento de ensino de Ensino Médio, Técnico e Tecnológico - até 05 empregados
111,15
16.5.
Estabelecimento de ensino de Ensino Médio, Técnico e Tecnológico - entre 06 a 15 empregados
159,98
16.6.
Estabelecimento de ensino de Ensino Médio, Técnico e Tecnológico - mais de 15 empregados
221,88
16.7.
Estabelecimento de ensino de Ensino Superior - Graduação e Pós-Graduação
333,48
16.8.
Outras atividades de ensino
111,15
17.
Banca de jornais e revistas
17.1.
Banca de jornais e revistas
55,56
18.
Guarda e estacionamento de veículos
18.1.
Guarda e estacionamento de veiculo
111,15
19.
Reproduções gráficas
19.1.
Reproduções gráficas
138,94
19.2.
Serigrafia
64,86
20.
Atividades de locação
20.1.
Vídeo locadora
111,15
20.2.
Locadora de veículos
133,60
20.3.
Locadora de cd’s
55,56
20.4.
Diversos eletrônicos
38,89
21.
Serviços de Informática e congêneres
21.1.
Serviço de processamento de dados
138,94
21.2.
Suporte técnico, assessoria e consultoria em informática e similares
222,29
21.3.
Outras atividades de informática e congêneres
222,29
22.
Serviços de alimentação
22.1.
Bares, lanchonetes e similares
133,60
22.2.
Restaurantes e similares
133,60
22.3.
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
111,15
23.
Salão de beleza e congêneres
23.1.
Até 05 empregados
55,56
23.2.
Mais de 05 empregados
66,70
24.
Profissionais liberais e não liberais
24.1.
Profissionais autônomo não liberais
57,92
24.2.
Guias de turismo
48,01
24.3.
Demais atividades
41,36
24.4.
Profissionais autônomos liberais
103,46
25.
Atividades relativas a telecomunicação
25.1.
Serviços de Telefonia Fixa Comutada-STFC
6.000,00
25.2.
Serviços de Redes de Transporte de Telecomunicações - SRTT
6.000,00
25.3.
Serviços de comunicação multimídia
6.000,00
25.4.
Serviços de Telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6.000,00
25.5.
Telefonia Móvel Celular
6.000,00
25.6.
Serviço Móvel Especializado-SME
6.000,00
25.7.
Serviços de Telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6.000,00
25.8.
Operadora de Televisão por assinatura por cabo
2.500,00
25.9.
Operadora de Televisão por assinatura por satélite
2.500,00
26.
Atividades não especificadas anteriormente
26.1.
Outras atividades
111,15
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS E PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AFINS
Item
Tipo
Valor (R$)
A
Taxa de licença e fiscalização de obras, arruamento e loteamento e execução de demais serviços de engenharia
1.
Construção
1.1.
piscina – por m2
1,84
1.2.
alvará de construção ou reforma por grupo de 10 m2 ou fração
20,87
1.3.
renovação de alvará, por grupo de 10m2 ou fração
18,65
1.4.
marquise, por m2
1,84
1.4.
cobertura em estrutura metálica, por grupo de 10m2 ou fração
18,65
2.
Apreciação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento
2.1.
Arruamento - por grupo de 10m2 ou fração
41,05
2.2.
Loteamento, pela fórmula : (0,05 S + 8N)¸100 X 0,30 (*)
103,46
2.3.
Remembramento ou desmembramento, por grupo de 10m2 ou fração
41,05
2.4.
Área destinada a conjunto residencial ou condomínio fechado, pela fórmula: (0,05 S + 8N)¸100 X 2,00 (*)
62,05
2.5.
Alteração de loteamento ou área destinada a conjunto residencial ou condomínio fechado, pela fórmula (0,05 S + 8N)¸100 X 2,00 (*)
62,05
2.6.
Revalidação de projetos de loteamento, desmembramento ou remembramento, 50% (cinquenta por cento) do valor da análise do projeto original
51,84
B
Apreciação de Projetos de obras ou serviços de engenharia
3.
Construção, alteração e reforma
3.1
Até 80 m2.
62,05
3.2.
Construção em geral, acima de 80 m2 ou com estrutura, por prancha
144,83
4.
Revalidação de projeto arquitetônico de reforma e de construção
4.1
Construção em geral, por prancha
144,83
5.
Apreciação ou revalidação de projetos específicos
5.1.
Marquise – por m2
1,92
5.2.
Piscina – por m2
1,92
5.3.
Cobertura em estrutura metálica – por m2
1,92
5.4.
Outros projetos não especificados – por prancha
20,67
6.
Retificação e registro de área
6.1.
Lote com área até 360m2
62,05
6.2.
Lote com área acima de 360m2
82,40
7.
Demarcação de áreas
7.1.
a) imóveis com área até 125m2
62,05
7.2.
b) imóveis com área de 126 a 450m2
82,4
7.3.
c) imóvel com área superior a 450 m2 – por grupo de 100m2 ou fração
93,31
8.
Habite-se e Aceite-se
8.1.
Habite-se
8.1.1.
Construção ou ampliação em geral até 60 m2 no 1º processo
62,05
8.1.2.
Construção ou ampliação em geral acima de 60 m2 – por grupo de 10 m2, fração ou 2º processo
82,74
8.2.
Aceite-se
8.2.1.
Ampliação ou decréscimo até 60 m2 no 1º processo
41,36
8.2.2.
Ampliação ou decréscimo acima de 60 m2 ou 2º processo
62,05
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E AFINS
Item
Tipo
Valor (R$)
1.
Instalação e utilização de máquinas e motores
1.1.
Instalação de máquinas em geral - Por ano
82,74
1.2
Instalação de Máquinas e equipamentos estáticos ou dinâmicos – Por ano
103,46
1.3
Instalação de guindastes, por tonelada ou fração
103,46
1.4
Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras
103,46
2.
Instalação e utilização de equipamento de transmissão, retransmissão ou captação de sinais de rádio, televisão e telefonia
2.1.
Fixação de torres de distribuição de energia elétrica, sinais de telefone, TV e dados eletrônicos em geral – por torre fixada, por ano
1.500,00
3.
Instalação de orelhões, caixas de distribuição de linhas telefônica e postes de rede de distribuição de energia elétrica
3.1
Fixação de postes – Por poste fixado, por ano
2,36
3.2.
Instalação de telefones públicos (orelhões) e cabines telefônicas por telefone e/ou cabine instalado - Por ano;
10,33
3.3.
Instalação de caixa de distribuição de linhas telefônicas, por caixa instalada - Por ano
41,05
4.
Instalação de rede física, aérea e/ou subterrânea, para transmissão de serviços de distribuição de energia elétrica, telefonia fixa, sinais de tv a cabo e dados eletrônicos em geral, através de cabos ou qualquer outro condutor - Por Km de rede instalada
41,05
5.
Instalação de rede física, na superfície, aérea ou subterrânea, para distribuição de água, gás ou qualquer outro tipo de combustível, através de canos, tubos ou qualquer outro condutor - Por Km de rede instalada
41,05
TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
Item
Veículo de divulgação
Valor (R$)
1
Letreiro permanente na parte externa das edificações não justaposta a fachada – Por ano ou fração e m2
41,05
2
Anúncio e Letreiro em Veículo Automotor - Por veículo
41,05
3
Placa instalada justaposta à fachada
41,05
4
Placa instalada não justaposta à fachada
41,05
5
Painel luminoso de pequeno porte (outsider)
41,05
6
Painel de grande porte sem iluminação (outdoor) - Por exemplar, por mês e por m2
4,08
7
Painel luminoso de grande porte (backlight/frontlight) - Por exemplar, por mês e por m2
6,12
8
Placa de mídia eletrônica (painel luminoso animado) - Por exemplar, por mês e por m2
8,16
9
Colocação de Faixas ou Cartazes - por unidade e por mês ou fração
61,20
10
Veiculação de anúncio sonoro através de alto-falante e afins em prédios, por mês ou fração
41,05
11
Instalação e utilização de veículos para anúncio sonoro através de alto-falante, por ano ou fração e por veículo
246,3
12
Outras formas de publicidade não especificadas anteriormente
41,05
TABELA IX
TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Permissão de uso de espaços próprios municipais (por mês)
Valor (R$)
Permissão de uso Terminal Rodoviário
96,82
Permissão de uso box Pátio de Eventos
53,72
Permissão de uso box Centro Comercial Prefeito Antônio de Almeida Melo
53,72
Permissão de uso box Mercado Público
24,71
Ocupação de espaços próprios municipais (outros)
79,02
TABELA X
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
6.1 OCUPAÇÃO PERMANENTE – POR SEMESTRE
VALOR (R$)
banca de revista e jornais.
62,05
fiteiro.
62,05
barraca.
62,05
6.2 OCUPAÇÃO EVENTUAL
VALOR (R$)
parque de diversões - por brinquedo
206,93
barraca, mesa, balcão, veículo, trailer, tenda e assemelhados – por semana ou fração
103,46
6.3 OCUPAÇÃO FEIRA LIVRE – POR SEMANA
VALOR (R$)
banco – por unidade.
10,33
ocupação do solo – por m2.
10,33
mesa, balcão.
10,33
Veículo e trailer.
10,33
Tenda e assemelhados.
10,33
TABELA XI
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA = T.L.P
Item
Valor (R$)
4.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS – POR ANO
coleta regular – por m2 de área construída
0,25
varrição e capinação – por metro linear de testada e por face da quadra.
1,01
4.2 IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS – POR MÊS
coleta regular – por m2 de área construída
0,12
varrição e capinação – por metro linear de testada e por face da quadra.
1,01
4.3 REMOÇÃO DE ENTULHO
a) por caminhão ou caçamba ou fração
50,02
TABELA XII
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Item
Discriminação
Valor (R$)
A
Serviços Diversos
1.
Alinhamento e/ou nivelamento de terreno.
41,36
2.
Vistoria de edificação.
41,36
3.
Visita de fiscal
41,36
4.
Numeração de prédio.
20,67
5.
Averbação de imóveis.
42,77
6.
Demarcação
62,05
7.
Outros serviços
42,77
8.
Transferência
221,97
9.
Certidão, declaração e carta de anuência
49,11
10.
2ª via de documento
14,46
11.
Taxa de expediente
5,92
B
Serviço de Abate de Animais
1.
Bovino – por quilo
0,12
2.
Suíno – por quilo.
0,11
3.
Caprino - por quilo
0,09
C
Serviços Funerários
1.
Inumação em carneiro.
41,36
2.
Inumação em cova rasa
31,02
3.
Inumação em túmulo ou jazigo.
41,36
4.
Exumação quando requerida.
41,36
5.
Translação de ossos.
31,02
6..
Deposito em ossário.
31,02
7.
Outros serviços.
31,02
D
Serviços relacionados a Fiscalização do Transporte Municipal
1.
Alteração de dado do veículo ou do proprietário fora do prazo
49,11
2.
Vistoria por veículo (até 9 lugares ou 3500 kg)
49,11
3.
Vistoria por veículo (mais de 9 lugares ou 3500 kg)
62,05
4.
Transferência de permissão de titularidade
221,97
5.
Outros serviços
42,77
TABELA XIII
DEPÓSITO LIBERAÇÃO DE BENS, ANIMAIS E MERCADORIAS APREENDIDAS
LIBERAÇÃO
VALOR (R$)
Animais – por animal e por dia
20,67
Veículo – por veículo e por dia
20,67
Demais objetos por lote
41,36
TABELA XIV
REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO
REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO
VALOR (R$)
Imóvel residencial - por metro linear, em relação a testada principal do terreno.
26,81
Imóvel não residencial - por metro linear, em relação a testada principal do terreno.
26,81
TABELA XV
TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Item
Tipo
Valor (R$)
A
Serviços em geral
1.
Limpeza de imóveis e logradouro;
62,05
2.
Jardinagem e serviços de manutenção de parques, jardins e congêneres;
62,05
3.
Atividades relacionadas à Educação;
129,32
4.
Cursos esportivos;
62,05
5.
Creches, berçário e hotelzinho;
62,05
6.
Cursos de cabeleireiros e similares;
62,05
7.
Curso de enfermagem;
130,42
8.
Outros serviços de hospedagem;
92,36
9.
Lavagem, lubrificação e limpeza de veículos;
62,05
10.
Tinturaria e lavanderia;
62,05
11.
Baile, show e festival;
103,46
12.
Jogos eletrônicos e fornecimento de som;
62,05
13.
Barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins;
62,05
14.
Entidade desportiva e recreativa.
62,05
15.
Serviços Funerários
88,65
B
Comércio varejista e fiscalização de produtos e estabelecimentos
1.
Comércio de estivas, cereais e gêneros alimentícios;
147,79
2.
Hortaliças e frutas;
62,05
3.
Doces, bombons e chocolates;
62,05
4.
Mercadinhos;
92,36
5.
Açougues, peixarias;
62,05
6.
Cafés, bares, botequins, sorveteria e lanchonetes;
92,36
7.
Padaria, pastelaria, confeitaria, docerias;
129,32
8.
Plantas medicinais e semelhantes;
62,05
9.
Farmácias, drogarias e perfumarias;
129,32
10.
Posto de venda de combustível, lubrificante e glp;
147,79
11.
Ótica e material fotográfico;
147,79
12.
Restaurantes;
129,32
13.
Especiarias (condimentos, ervas e assemelhados);
62,05
14.
Serviços médicos em geral: Consultórios;
92,36
15.
Serviços médicos: clínicas, ambulatórios, diálise;
129,32
16.
Serviços médicos: hospital;
221,71
17.
Serviços médicos: laboratórios, banco de sangue;
147,79
18.
Veículos de transporte de alimentos;
62,05
19.
Ambulantes em geral
27,67
20.
Serviços de controle de prédios e instalações conforme regulamentação do Poder executivo Municipal
130,42
TABELA XVI
TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
I – Taxa de Renovação de Licença Sanitária de Funcionamento em razão da alteração local de funcionamento do estabelecimento ou razão social, cisão, fusão, sucessão, ou incorporação:
92,36
II – Taxa de Inclusão e Remoção de Atividade:
64,64
III – Taxa de Rubrica de Livros
58,30
IV – Taxa de Emissão de Licença Sanitária decorrente de assunção ou baixa de responsabilidade técnica:
92,36
V – Taxa de vista em Notas Fiscais de Produtos sujeitos a controle:
66,50
TABELA XVII
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NA ESFERA DO CONTROLE DE ZOONOSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I – Taxa de Adoção de Animais
15,98
II – TAXA DE RECEBIMENTO DE CÃO E GATO
a) animais de pequeno porte
47,96
b) animais de grande porte
63,95
III – TAXA DE REGISTRO DE ANIMAIS
15,98
IV – TAXA DE LICENÇA ANUAL DE ANIMAIS
4,79
V – TAXA DE HOSPEDAGEM DIÁRIA
a) animais de estimação
3,19
b) animais de uso econômico
7,98
VI – TAXA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS APREENDIDOS
a) animais de estimação
7,98
b) animais de uso econômico
15,98
VII – TAXA DE EUTANÁSIA
a) animais de pequeno porte
47,96
b) animais de grande porte
71,63
TABELA XVIII
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
CLASSE
CONSUMO KW/H – MENSAL
VALOR – R$
RESIDENCIAL
0 A 30
ISENTO
31 A 100
2,54
101 A 150
5,09
151 A 300
15,77
301 A 500
27,98
501 A 1000
52,44
ACIMA DE 1000
104,76
COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTROS
0 A 30
3,23
31 A 50
4,46
51 A 100
8,38
101 A 150
13,92
151 A 300
24,94
301 A 500
44,50
501 A 1000
95,33
ACIMA DE 1000
158,14
RURAL
0 A 300
ISENTO
301 A 500
25,65
501 A 1000
48,07
ACIMA DE 1000
96,03
PODER PÚBLICO
ISENTO