CONTROLADORIA · 9 de junho de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026
CONTROLADORIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026
Controladoria Geral do Município de Palmares
Objeto: Estabelece diretrizes e procedimentos para a contratação e execução de despesas com eventos festivos custeados com recursos públicos no âmbito da Administração Municipal.
Considerando a Resolução TC nº 319, de 13 de maio de 2026, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o controle externo das despesas com eventos festivos promovidos pelas unidades jurisdicionadas do TCE-PE;
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à realização de eventos festivos, culturais e artísticos;
Considerando a obrigatoriedade de observância dos critérios de transparência, rastreabilidade e controle das despesas públicas;
Considerando a vedação da promoção pessoal de agentes públicos em eventos custeados com recursos públicos;
A Controladoria Geral do Município de Palmares estabelece as seguintes diretrizes:
Artigo 1º – Toda contratação de artistas, bandas, grupos musicais ou atrações culturais para eventos promovidos ou financiados pelo Município deverá observar a legislação aplicável e os critérios estabelecidos pela Resolução TC nº 319/2026.
Artigo 2º – Os processos de contratação deverão conter justificativa da contratação, demonstração do interesse público, comprovação da compatibilidade dos preços praticados no mercado e disponibilidade orçamentária para a realização da despesa.
Artigo 3º – Fica vedada a utilização de cartas de exclusividade emitidas exclusivamente para evento específico, devendo ser observada a exigência legal de empresário exclusivo habitual nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Artigo 4º – Os contratos celebrados com artistas deverão conter cláusula expressa vedando qualquer manifestação, saudação, agradecimento, elogio ou ato que caracterize promoção pessoal de autoridades, gestores ou servidores públicos durante a apresentação artística.
Artigo 5º – As Secretarias Municipais responsáveis pela execução dos eventos deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município, quando solicitado, toda
documentação referente às contratações e despesas realizadas.
Artigo 6º – As notas de empenho referentes às contratações artísticas deverão conter obrigatoriamente:
I – data do evento;
II – horário da apresentação;
III – local de realização;
IV – nome oficial do evento;
V – duração da apresentação;
VI – nome da atração contratada;
VII – número do processo administrativo ou licitatório;
VIII – número do contrato correspondente.
Artigo 7º – Quando houver utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares, deverá ser assegurada a identificação da origem dos recursos e dos elementos necessários à sua rastreabilidade.
Artigo 8º – O processo administrativo destinado à contratação de atrações artísticas para eventos festivos deverá conter parecer de viabilidade financeira emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, certificando que as despesas com contratações artísticas, consideradas de forma acumulada nos últimos 12 (doze) meses, não ultrapassam o limite de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL do Município, tomando-se como referência o mês de realização da festividade, em observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução TC nº 319/2026.
Parágrafo único. O parecer de que trata o caput deverá integrar os autos previamente à autorização da despesa e serem remetidos ao executivo para atestar a compatibilidade da contratação com a situação fiscal e orçamentária do ente público.
Artigo 9º – O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa poderá ensejar responsabilização administrativa do agente responsável, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
Artigo 10º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada entre os órgãos municipais para ciência e cumprimento.
Palmares, 05 de Maio de 2026.
Controladoria Geral do Município de Palmares