GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.446/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.446/2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao CTRM – Centro de Tratamento de Doenças Renais Mata Sul LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, ao CTRM – CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS RENAIS MATA SUL LTDA, CNPJ n° 07.296.894/0001-58, com sede á Avenida José Américo de Miranda, s/nº, Santa Rosa, Palmares/PE, CEP nº 55.540-000, representado pelos seus representantes legais a Sra. MARIA DE FÁTIMA MATTOS CUNHA, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº *** SSP/PE, e inscrita no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Muniz Tavares, nº 55, Apt 2101, Bairro da JaqueiraCentro, Recife-PE, CEP 52.050-175, a Sra. ANA RITA DORNELLAS CAMARA DE ALMEIDA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº *** SDS/PE, e inscrita no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Guilherme Salazar 150, Apt nº 102, Bloco F, Bairro Poço da Panela, Recife-PE, CEP 52.061.275 e a Sra. ALEXANDRA MATTOS CUNHA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº *** SDS/PE, e inscrita no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Dois de Julho, 251/2106 B, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50040-180, uma área de terra pertencente ao Município dos Palmares, localizada no Quilombo I, próxima ao Hospital Regional dos Palmares-PE, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Inicia-se no ponto P-01, definido pelas coordenadas N: 9038902,547 m e E: 216691,633 m, com azimute de 102°54'33" e distância de 50,40 m, confrontando com PROPRIEDADE DE FLÁVIO, deste segue até o ponto P-02, definido pelas coordenadas N: 9038891,287 m e E: 216740,761 m, com azimute de 183°49'57” e distância de 58,12 m, confrontando com TERRENO DA PREFEITURA, deste segue até o ponto P-03, definido pelas coordenadas N: 9038833,294 m e E: 216736,876 m, com azimute de 283°29'15" e distância de 56,30 m, confrontando com TERRENO DA PREFEITURA, deste segue até o ponto P-04, definido pelas coordenadas N: 9038846,424 m e E: 216682,133 m, com azimute de 9°29'31"e distância de 5,72 m, confrontando com EDIFICAÇÃO EXISTENTE, deste segue até o ponto P-05, definido pelas coordenadas N: 9038852,070 m e E: 216683,077 m, com azimute de 9°37'13" e distância de 51,20 m, confrontando com AVENIDA JOSÉ PRETESTATO DE SANTANA, segue até o ponto P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento do CTRM - Centro de Tratamento de Doenças Renais Mata Sul LTDA, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso o CTRM - Centro de Tratamento de Doenças Renais Mata Sul LTDA, dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 13 de novembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES/PE
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustrísima Senhora Vereadora,
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Senhor Presidente,
Anexo ao presente, estamos enviando para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao CTRM – Centro de Tratamento de Doenças Renais Mata sul LTDA, uma área de terra específica, localizada no Quilombo I, próxima ao Hospital Regional dos Palmares - PE.
Inicialmente, importa reconhecer que o Município dos Palmares se situa numa localidade estratégica para execução de diversas atividades. Portanto, é crucial disponibilizar o terreno em epígrafe para que o CTRM – Centro de Tratamento de Doenças Renais Mata Sul LTDA, venha expandir seus serviços com maiores números vagas, no espaço com mais conforto e melhor comodidade no atendimento os pacientes que assim necessitarem dos cuidados a cima mencionado.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Sem mais para o momento, renovamos a V.Exa. e os demais pares, elevados protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares