GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 084/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 084/2025
Emenda: Estabelece normas e procedimentos para concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado à Guarda Civil Municipal do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, asseguradas pela Lei Orgânica Municipal de demais legislações
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Assume-se enquanto conceito de arma de fogo, institucional, patrimônio do município do Município dos Palmares, a definição prevista no Decreto Federal nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021, arma de uso permitido e aquelas previstas no Plano Estratégico de Produtos de Uso Controlado do Exército - PCE, do município do Município dos Palmares.
Art. 2º O porte de arma de fogo funcional, institucional, condicionado, para uso individual do Guarda Civil Municipal tem como exigência a existência prévia, da assinatura do Termo de Adesão e Compromisso (TAD) entre a Polícia Federal e a Prefeitura do Município dos Palmares, por meio de Acordo de Cooperação Técnica ACT ou TAD, e de sua publicação no Diário Oficial da União. O termo prevê a concessão de autorização do porte de arma de fogo funcional condicionado, aos integrantes da Guarda Civil Municipal do Município dos Palmares, segundo os termos da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, do art. 6º, inciso III, § 3º, em consonância ao seu decreto e normas regulamentadoras, doravante denominado, porte.
Art. 3º Para a primeira concessão ao porte de arma de fogo institucional e autorização para uso institucional, por parte do Guarda Civil Municipal de Município dos Palmares, este precisará cumprir o art. 4º, da Lei Federal 10.826/2003, que estabelece:
§ 1º Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
§ 2º Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
§ 3º Comprovação de aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento do Estatuto do Desarmamento e Instruções da Polícia Federal pertinentes a matéria;
§ 4º Solicitação individual de cada membro da Guarda Civil Municipal à Polícia Federal, para aqueles que tiverem a regularidade de emissão de todas as certidões de antecedentes criminais, aprovação nos exames de avaliação psicológica, aprovação nos exames de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo, encaminhados pela Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã;
§ 5º O Guarda Civil Municipal que não possuir as certidões negativas de antecedentes criminais, não poderá ser encaminhado para o exame de avaliação psicológica; o guarda civil municipal que não for aprovado enquanto apto, no exame de avaliação psicológica, não poderá ser encaminhado para o exame de habilitação técnica de manuseio de arma de fogo.
Art. 4º Após a autorização para uso do porte de arma de fogo institucional, condicionado, individual, concedido pela Polícia Federal ao Guarda Civil Municipal, será necessário ao agente público receber a autorização para uso do porte de Arma de Fogo e Munição institucional, do Chefe do Poder Executivo do Município dos Palmares, de forma nominal e individual, com validade de até 3 (três) anos, havendo necessidade de renovação, anterior a expiração do prazo.
Parágrafo Único. A autorização para uso do porte de arma de fogo e munição institucional deverá ser fornecida através de Portaria Institucional, com nomeação dos agentes públicos, Guardas Civis Municipais, que tiveram o porte de arma de fogo institucional, condicionado, individual, concedido pela Polícia Federal.
Art. 5º A renovação da autorização de porte de arma somente será admitida mediante:
I – Avaliação psicológica que ateste a aptidão do interessado;
II – Comprovação do cumprimento do Estágio de Qualificação Profissional – EQP, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 6º Nos casos em que o Guarda Civil Municipal tiver negada alguma certidão de antecedente criminal, também caberá a imediata suspensão permanente de autorização para uso do porte de arma e munição institucional, condicionado. Também caberá o recolhimento
da carteira funcional para retirada da autorização, e caberá a Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã informar a Polícia Federal da medida suspensiva.
Art. 7º Todos os exames de capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio da arma de fogo, devem atender as prescrições definidas na Instrução Normativa nº 111-DG/PF, de 31 de janeiro de 2017, ou outra que venha a substitui-la e Instrução Normativa nº 78-DG/PF de 10 de fevereiro de 2014, ou outra que venha a substitui-la, inclusive, no cumprimento dos modelos de laudos a serem emitidos.
Art. 8º O município do Município dos Palmares terá como obrigação cumprir com o custeio do processo de avaliação psicológica, treinamento técnico para manuseio de arma de fogo para cada efetivo do guarda civil municipal, que tenha emitidas todas as certidões de antecedentes criminais.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do município do Município dos Palmares, após 3 (três) anos de concessão da autorização para uso da arma de fogo institucional, individual, concedida, o custeio da atividade inerente ao Estágio de Qualificação Profissional - EQP, custeio do exame de avaliação psicológica, para cada efetivo da Guarda Civil Municipal.
Art. 9º Durante o período de suspensão do uso do porte de arma institucional, decorrente de inaptidão psicológica, pertinente ao Guarda Civil Municipal, deverá a Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã prover o acompanhamento psicológico do Guarda Civil Municipal.
Art. 10. Os Guardas Civis Municipais que tiverem a intenção e disponibilidade para atuarem como armeiros, durante sua escala de trabalho, deverão declarar a disponibilidade, formalmente, à Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã e receber a formação específica para atuação.
CAPÍTULO II
DO PORTE DA ARMA DE FOGO
Art. 11. O porte de arma de fogo institucional é de autorização nominal, individual, concedido ao Guarda Civil Municipal pela Polícia Federal, mediante Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal do Município dos Palmares.
Art. 12. O porte da arma de fogo institucional será concedido de forma condicionada ao Guarda Civil Municipal, para fim do exercício de suas atribuições, legalmente instituídas, conforme disposição legal, nos limites territoriais do Estado de Pernambuco.
Art. 13. A autorização para uso do porte de arma de fogo institucional ao Guarda Civil Municipal, durante o exercício de suas atividades profissionais, poderá ser suspensa temporariamente ou preventivamente, pelo Chefe do Poder Executivo, quando:
§ 1º Diante de averiguação de conduta inadequada, que deverá ser verificado pela corregedoria da Guarda Civil Municipal, instituído em procedimento administrativo interno, a ser acompanhado pelo Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã. Deverá ser garantido ao guarda civil municipal, o direito a ampla defesa e ao contraditório;
§ 2º Estiver respondendo a procedimento administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo judicial, pela prática culposa ou dolosa de infração disciplinar, contravenção penal ou crime;
§ 3º Não for emitida alguma certidão de antecedentes criminais, em nome do guarda civil municipal;
§ 4º Quando o Guarda Civil Municipal não for avaliado como apto, no laudo de avaliação psicológica;
§ 5º O Guarda Civil Municipal que estiver licenciado para tratar de interesse particular ou tratamento médico, terá suspensa autorização para o porte de arma de fogo, enquanto perdurar o afastamento;
§ 6º Quando da avaliação das circunstâncias de uso da arma de fogo, mediante a realização de disparo, com ou sem vítimas, pela Comissão de Procedimentos Administrativos para Controle de Uso de Armas de Fogo e Munição.
Art. 14. O Guarda Civil Municipal perderá o porte de arma institucional, em caráter definitivo, caso seja condenado, após apuração dos fatos que ensejaram a suspensão temporária ou preventiva, conforme decisão proferida em processo administrativo pela Comissão de Procedimentos Administrativos para Controle de Uso de Armas de Fogo e Munição ou ainda, judicial.
Art. 15. O Guarda Civil Municipal poderá ter a perda em caráter definitivo, da concessão de uso do porte de arma de fogo e munição institucional, condicionado, individual, pelo Chefe do Poder Executivo, quando Desligado, seja de forma voluntária ou compulsória, da Guarda Civil Municipal, através de condenação nas esferas cível, criminal ou administrativa, após a apuração dos fatos que ensejaram a suspensão temporária ou preventiva, conforme decisão proferida em processo judicial, mediante declaração apresentada pelo próprio Guarda Civil Municipal, que não deseja prover o uso do porte de arma de fogo e munição institucional, quando da condição acautelada, para além do seu horário de escala de trabalho, resultado de um Procedimento Administrativo interno, seja realizado pela Corregedoria, seja pela Comissão de Procedimentos Administrativos para Porte de Arma de Fogo e Munição, institucional.
Art. 16. Fica a Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã responsável por informar à Polícia Federal a circunstância ocorrida, bem como deliberações da Comissão de Procedimentos Administrativos para Controle de Uso de Armas de Fogo e Munição, quando da suspensão permanente do porte institucional de arma de fogo concedido.
Art. 17. O porte de arma de fogo e munição institucional, durante o exercício da atuação profissional, do Guarda Civil Municipal deverá estar acompanhado de carteira de Identidade Funcional (com a informação do porte autorizado) e Cópia Autenticada do Certificado do Registro de Arma de Fogo.
Parágrafo Único. A Carteira de Identidade Funcional do Guarda Civil Municipal deverá conter, apenas para o agente público, de caráter individual, a informação de que está autorizado pela Polícia Federal e pelo Prefeito Municipal, ao uso do porte de arma e munição institucional, funcional, condicionado.
CAPÍTULO III
DO USO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 18. O uso do porte de arma de fogo e munição institucional só é permitido, se o Guarda Civil Municipal for autorizado, por escrito, pelo Chefe do Poder Executivo, mediante prévio cumprimento de todas as exigências legais junto a Polícia Federal, quando da concessão do porte de arma de fogo, de uso condicionado.
Art. 19. O Guarda Civil Municipal que receber autorização para uso de porte de arma de fogo e munição institucional responde pelo patrimônio do município (arma de fogo e a munição). Ele obriga-se a repará-los ou repô-los em casos de dano, extravio, furto ou roubo, após o devido processo legal, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 20. Fica terminantemente proibido ao Guarda Civil Municipal o uso do porte de arma de fogo pessoal, durante o exercício de sua atividade profissional, em cumprimento a Lei Federal nº 13.964 de 2019, art. 16.
Parágrafo único. O descumprimento desta determinação, implicará em afastamento imediato de suas atribuições e instauração de procedimento administrativo.
Art. 21. A autorização permanente do uso do porte de arma de fogo e munição, institucional, modalidade diário, está condicionado ao horário previsto na escala de trabalho, em pleno exercício da atuação profissional do Guarda Civil Municipal. Inclui-se também a renovação, quando da emissão de todas as certidões criminais, aprovação do Estágio de Qualificação Profissional - EQP, emissão de laudo de aptidão psicológica concedido mediante exame, dentro do prazo máximo de até 3 (três) anos, da emissão anteriormente realizada.
Art. 22. É responsabilidade do Comando da Guarda Civil Municipal informar, de forma oficial, ao Guarda Civil Municipal a suspensão temporária ou permanente da autorização do uso do porte institucional, bem como comunicar ao armeiro.
CAPÍTULO IV
DO EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO
Art. 23. As armas de fogo e munições constituem-se em patrimônio municipal e serão fornecidas para o Guarda Civil Municipal, a título de empréstimo, de duas formas:
§ 1º Por dia, apenas durante a temporalidade, concernente a escala do Guarda Civil Municipal. A retirada da arma de fogo e munição na armaria é apenas pelas mãos do armeiro, guardado o cumprimento de todo protocolo; e a devolução, apenas ao armeiro, guardado o cumprimento de todo protocolo;
§ 2º Por cautela, podendo o Guarda Civil Municipal conduzir a arma de fogo e munição, para além do seu horário da escala de trabalho, ida e volta para domicílio, desde que exista disponibilidade de armas de fogo e munição disponíveis para a cessão, mediante autorização por portaria do Chefe do Poder Executivo, tácita aceitação e assinatura do Termo de Responsabilidade e Cautela de Armamento e Munição, disponível no ato de regulamentação da lei.
Art. 24. A designação do modelo de empréstimo de armas de fogo e munição só poderá ser procedida por Portaria Institucional devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DO ARMAMENTO E MUNIÇÃO
Art. 25. O armamento e munição institucionais deverão estar armazenados em local com acesso restrito e controlado, que possua segurança física, denominado Reserva do Armamento. O armazenamento deve ser em cumprimento a toda norma regulada pelas Lei Federal de nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, e seus decretos complementares, especialmente o Decreto nº 9.847/2019 e o Decreto nº 11.615/2023.
Parágrafo único. Todas as demais normas e regramento estão disponíveis no ato de regulamentação desta lei.
Art. 26. É de responsabilidade do armeiro, o controle e acesso às armas de fogo e munição institucionais, bem como todos os registros realizados no Livro de Carga e Controle do Armamento.
Art. 27. O acesso ao Local de Controle e Armazenamento das Armas de Fogo e Munição, são de uso restrito ao armeiro. O Comando da Guarda Civil Municipal, Corregedor, Ouvidor e o Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, só poderão ter acesso a esse recinto, com o acompanhamento do armeiro.
Art. 28. O empréstimo de armamento e munição diário far-se-á por meio de registro em Livro de Carga e Controle de Armamento, quando da retirada da arma de fogo e munição na armaria, horário de saída; e, retorno da arma de fogo e munição para armaria, horário de entrada, dentro da escala prevista, do guarda municipal. Sendo exigido ainda o número de registro da arma de fogo e da munição, no referido livro.
Parágrafo Único. Quando da primeira autorização concedida pelo Chefe do Poder Executivo para o guarda civil municipal para utilizar o porte de arma institucional concedido pela Polícia Federal, no exercício de sua atuação profissional, antes mesmo de ter acesso aos bens patrimoniais, deverá o guarda civil municipal assinar o Termo de Responsabilidade e Cautela de Armamento e Munição, em anexo ao Decreto Municipal.
Art. 29. Nenhum Guarda Civil Municipal tem autorização para uso do porte de arma de fogo institucional e munição, sem que esteja no exercício de suas atribuições legais, designadas em sua escala de trabalho pelo Comando da Guarda Civil Municipal, quando do empréstimo da arma de fogo e munição for por dia.
Art. 30. O Guarda Civil Municipal é o responsável pela guarda, manutenção, devolução, da arma de fogo e munição, institucionais, enquanto estiver sob sua posse, o porte. O Guarda Civil Municipal é responsável independente de culpa, dano, furto, roubo, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, ou atos praticados, durante o exercício de sua função, de legítima defesa, exercício regular do direito ou indispensáveis à remoção do perigo iminente.
Art. 31. Nenhum Guarda Civil Municipal ou Civil está autorizado a adentrar o Local para Armazenamento de Armas de Fogo e Munição, mesmo que acompanhado pelo armeiro.
Art. 32. O armeiro é o guarda civil municipal que estará desenvolvendo essa função, no início e término da escala de serviço, quando da liberação e recebimento das armas de fogo e munição.
Art. 33. O armeiro para ocupação dessa função deverá ter autorização da Polícia Federal, cumprindo todas as normas e exigências cabíveis.
Parágrafo único. O município de Município dos Palmares poderá custear os exames, bem como a renovação.
Art. 34. O ambiente designado para Armazenamento das Armas de Fogo e Munição, a Reserva de Armamento é de acesso restrito ao armeiro. O armeiro responde civilmente, criminalmente, pelas armas de fogo e munição ali depositados, bem como todo instrumento de controle de acesso e empréstimo.
§ 1º O armeiro só poderá proceder ao empréstimo de arma de fogo e munição para o Guarda Civil Municipal informado pelo Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, por ofício, que além do porte, possuir autorização do Chefe do Poder Executivo, de forma nominal, para uso do patrimônio municipal;
§ 2º O empréstimo de armamento e munição institucionais não está autorizado ao Guarda Civil Municipal que incorrer em descumprimento dos critérios estabelecidos nos art. 1º ao art. 7º e art. 13º.
Art. 35. Todas as normas relativas a procedimentos administrativos, cuja origem seja o extravio de arma de fogo ou munição estão disciplinadas no Decreto Municipal e terão suas normas verificadas, em seu cumprimento, pela Comissão de Procedimentos Administrativos para Controle de Uso de Armas de Fogo e Munição.
Art. 36. A estrutura da Comissão de Procedimentos Administrativos para Controle de Uso de Armas de Fogo e Munição estará definida, bem como função de cada membro e modelo de atuação no Decreto Municipal.
CAPÍTULO VI
DISCIPLINAMENTO PARA USO DO PORTE DE ARMA INSTITUCIONAL CONDICIONADO
Art. 37. O Guarda Civil Municipal que realizar disparo de arma de fogo funcional com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado, disponibilizado pelo Comando da Guarda Civil Municipal. O relatório deve esclarecer a motivação, necessidade e prevenção eventual de dano justificado, sendo encaminhado, a posteriori, para ciência ao Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.
§ 1º O Guarda Civil Municipal que realizar um disparo, com ou sem vítimas, deverá imediatamente:
a) Informar ao Comando da Guarda Civil Municipal o ocorrido e ao Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã;
b) entregar ao armeiro a arma de fogo e as demais munições;
c) proceder ao registro de ocorrência na delegacia mais próxima acompanhado do Comando da Guarda Civil Municipal e Corregedor.
Art. 38. Todos os procedimentos de ordem administrativa decorrentes do disciplinamento do porte e uso de arma de fogo e munição institucionais estão previstos no Decreto Municipal.
Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos por aplicação das normas contidas na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, Portaria DPF nº 365, de 15 de agosto de 2006, na Instrução Normativa DG/DPF nº 131-DG/PF, de 14 de novembro de 2018 - Subseção II, Instrução Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025 e demais normas regulamentadas pela Polícia Federal.
Art. 40. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares