SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 21 de maio de 2026
L.A. Nº 043/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 043/2026
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
L.A. Nº 043/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO 26/03/2026
DATA DE VENCIMENTO 26/03/2029
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.
1 – PROTOCOLO Nº 43/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
CNPJ 03.832.079/0001-05
Cod. Desc. Natur. Jurídica 206-2 - Sociedade Empresária Limitada
Logradouro: AV MARCOS FREIRE.
Número: 1100
CEP: 55.540-000
Bairro: ENG PAUL
Município: PALMARES/PE
Responsável técnico: RENATO ANDRADE SILVA. CREA/PE: 181809537-8
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6. COMÉRCIO E SERVIÇOS, caracterizado como Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, localizado na Av. Marcos Freie, N 1100, próximo ao posto Trevão, ENG PAUL, Palmares/PE, CEP 55.540-000.
Área: 1840,28 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.
DATA DE EXPEDIÇAO: 25/03/2026
DATA DE VENCIMENTO: 25/03/2029
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (Portaria GP Nº 04/21)