GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 2.330/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.330/2022
Dispõe sobre a instituição do valor da matrícula e da mensalidade do Curso de Direito a ser ofertado pela Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta lei institui a mensalidade referente ao Curso de Direito da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2º Fica instituído o valor da matrícula em R$ R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
§2º O aluno que ingressar na Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL mediante transferência de outras instituições de ensino superior, terá desconto de 100% na matrícula acadêmica.
Art. 3º O valor da mensalidade será informado no ato da matrícula, e estará sujeito a reajuste anual.
Art. 4º Fica instituída a modalidade de desconto de incentivo para o aluno que efetuar o pagamento da mensalidade até o 20º dia de cada mês do vencimento da parcela mensal.
§1º O desconto de incentivo de que trata o artigo 4º do Curso de Direito da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, será de 23,53% do valor da mensalidade.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 29 de dezembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE