PROCURADORIA GERAL · 20 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2011*
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2011*
Majora em 10% (dez por cento) os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente – Ativo, Inativo e Cargos Comissionados da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente – Ativo, Inativos e Cargos Comissionados da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares – PE, conforme tabela em anexo.
Art. 2º - Observando-se os limites constitucionais e prudência financeira orçamental do Poder Legislativo, fica estabelecida a Data Base de abril para as discussões e fixação de aumento salarial dos servidores deste Poder.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, tendo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho do ano de 2011.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares – PE, em 31 de agosto de 2011.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2011
TABELA DE VALORES
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Clas.
Cargo
Níveis
1
2
3
4
5
6
7
A
Zelador
545,00
599,50
659,45
725,39
797,93
877,72
965,50
B
Telefonista
545,00
599,50
659,45
725,39
797,93
877,72
965,50
C
Contínuo
545,00
599,50
659,45
725,39
797,93
877,72
965,50
D
Aux. Escritório
545,00
599,50
659,45
725,39
797,93
877,72
965,50
E
Arquivista
545,00
599,50
659,45
725,39
797,93
877,72
965,50
E
Contínuo
545,00
599,50
659,45
725,39
797,93
877,72
965,50
F
Escriturário
582,12
643,63
707,78
778,78
856,65
942,31
1.036,54
G
Aux. Contábil
826,80
909,48
1.000,42
1.100,46
1.493,41
1.642,75
2.078,08
H
Tec. Contabilidade
1.399,20
1.539,13
1.693,03
1.862,33
2.048,56
2.253,41
2.478,75
H
Assessor Técnico
1.399,20
1.539,13
1.693,03
1.862,33
2.048,56
2.253,41
2.478,75
H
Chefe Expediente
1.399,20
1.539,13
1.693,03
1.862,33
2.048,56
2.253,41
2.478,75
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Símbolo
Nomenclatura
Valor
FG-1
Tesoureiro
1.500,00
FG-2
Chefe do Departamento de Pessoal
400,00
FG-3
Chefe da Divisão de Serviços Gerais
200,00
CARGOS COMISSIONADOS
Quantidade
Símbolo
Nomenclatura
Valor
01
CC1
Secretário Executivo
1.870,00
01
CC2
Diretor de Tesouraria
1.760,00
01
CC2
Diretor Técnico Legislativo
1.760,00
10
CC3
Assessor Parlamentar
1.320,00
10
CC4
Assessor de Plenário
858,00
03
CC5
Assessor da Mesa Diretora
748,00
06
CC6
Assessor Técnico Legislativo
715,00
14
CC6
Assessor Especial
715,00
01
CSI
Coordenador do Controle Interno
1.650,00
02
TCI
Técnico do Controle Interno
1.100,00
*Republicado por haver saído com incorreção.