GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.388/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.388/2024.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 435.000,00 para custeio das ações da Lei Aldir Blanc ao Setor Cultural do Município de Palmares e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das competências conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentado pelo Decreto Federal n° 11.740, de 18 de outubro de 2023,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município do exercício financeiro de 2024, até o limite de R$ 435.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil reais), destinados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
RECURSOS ______ (FONTE 1)
Classificação Institucional:
a) Poder: 08 – ENTIDADE SUPERVISIONADA
b) Órgão: 0817 – FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILIO BORBA FILHO
Classificação Funcional - Programática:
Função: 13 – Cultura.
Subfunção: 392 – Difusão Cultural.
Programa: XXXX – Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
Descritor: 13.392.XXX.XXXX.0000 – Custeio de Estrutura das Ações Administrativas do Programa.
Classificação Econômica:
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .....R$ 22.000,00
Total............R$ 22.000,00
Classificação Funcional - Programática:
Função: 13 – Cultura.
Subfunção: 392 – Difusão Cultural.
Programa: XXXX – Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
Descritor: 13.392.XXX.XXXX.0000 – Programa Projeto e Ações Visando à difusão de caráter artístico e cultural.
Classificação Econômica:
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e ....R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 10.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ......R$ 100.000,00
Total........................R$ 120.000,00
Classificação Funcional - Programática:
Função: 13 – Cultura.
Subfunção: 392 – Difusão Cultural.
Programa: XXXX – Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
Descritor: 13.392.XXX.XXXX.0000 – Obras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais.
Classificação Econômica:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ......R$ 58.000,00
Total.......................R$ 63.000,00
Classificação Funcional - Programática:
Função: 13 – Cultura.
Subfunção: 392 – Difusão Cultural.
Programa: XXXX – Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
Descritor: 13.392.XXX.XXXX.0000 – Subsidio e Manutenção de Incentivas Artístico – culturais.
Classificação Econômica:
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ......R$ 80.000,00
Total..................R$ 80.000,00
V. Classificação Funcional - Programática:
Função: 13 – Cultura.
Subfunção: 392 – Difusão Cultural.
Programa: XXXX – Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
Descritor: 13.392.XXX.XXXX.0000 – Fomentar a Politica Nacional de Cultura por meio de termo de compromisso.
Classificação Econômica:
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .....R$ 50.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .......R$ 100.000,00
Total..................R$ 150.000,00
Total ....................R$ 435.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1°, serão mencionados, obrigatoriamente, na abertura do decreto de crédito, utilizando como fonte de recursos disponíveis, o previsto no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma correrá da utilização de recursos disponíveis, creditados em conta bancária, e anulação de dotação orçamentária fixada na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 4° Ficam, a ação e o programa criado no artigo 1° deste Decreto, incorporados ao Plano Plurianual do Município, vigente para o biênio 2024/2025.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito