PROCURADORIA GERAL · 11 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.913/2012
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.913/2012
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Efetivo da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 3,5% (três e meio por cento) sobre os vencimentos dos cargos efetivos e das funções gratificadas de que trata a Lei Municipal n° 1.730/2006, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município dos Palmares – PE, e dá outras providências.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo deverá incidir também sobre os vencimentos dos demais cargos que integram o Quadro dos Cargos em Extinção, de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 1.730/2006.
Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos do SAAE, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do SAAE.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Autarquia SAAE, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2012.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares – PE, em 09 de abril de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares