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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 3 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.251/2021

PROCURADORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.251/2021

Lei MUNICIPAL Nº 2.251/2021

EMENTA: Dispõe sobre a Declaração como de Utilidade Pública da Escola Musical Orquestra Santa Cecilia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarado como de utilidade pública a Escola Musical Orquestra Santa Cecília, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.122.242/0001-86, com sede na Rua Berlim, nº 121, São Sebastião, Palmares/PE – CEP.: 55540-000, fundada em 15 de outubro de 2013, em razão dos objetivos de relevante interesse público.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2021.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2974, em 3 de dezembro de 2021. Código identificador D798BAE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.