GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.349/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.349/2023
EMENTA: Dispõe sobre a doação de kits profissionais para os melhores alunos de cada turma do Projeto Capacita Palmares no Município dos Palmares - PE, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída a doação de kits profissionais aos 5 melhores alunos de cada turma do projeto Capacita Palmares no Município dos Palmares- PE.
Parágrafo Único: O kit profissional consiste em ferramentas que viabilizem a exploração da atividade objeto do curso realizado.
Artigo 2º. Os critérios para a seleção dos melhores alunos serão os seguintes: pontualidade, frequência, comportamento, participação e técnica.
Artigo 3º. Em caso de empate entre os participantes, caberá ao avaliador realizar o desempate.
Artigo 4º. Os kits profissionais serão compostos por equipamentos, ferramentas ou materiais específicos relacionados à área de atuação objeto do curso realizado e deverão custar até R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada.
Artigo 5º. A seleção dos melhores alunos e a entrega dos kits profissionais serão realizadas ao final do curso.
Artigo 6º. Os recursos necessários para a aquisição dos kits profissionais serão previstos no orçamento municipal, através de dotação específica.
Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Palmares, em 20 de julho de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito Dos Palmares