SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA · 28 de maio de 2026
TERMO DE FOMENTO Nº 02/2026
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
TERMO DE FOMENTO Nº 02/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E O ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL VOLTADO À PESSOA IDOSA.
O MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, inscrito no CNPJ nº 48.315.870/0001-86, com sede à Rua Capitão João Galdino, nº 254, Centro, Palmares - PE, neste ato representado por sua Gestora, Sra. RAQUEL CARVALHO DE A LBUQUERQUE MELO, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e o ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOM HENRIQUE SOARES DE ASSIS, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 41.707.606/0001-49 com sede à Rua Frei Caneca, nº 410, Santo Antônio, Palmares - PE, neste ato representado(a) por JOSÉ TADEU ROCHA DE MOURA, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes de destinação do Imposto de Renda, para execução do Projeto “Reforma Solidária – Abrigo São Francisco de Assis”, destinado à promoção da proteção social, acolhimento institucional, melhoria estrutural e garantia de direitos da pessoa idosa acolhida pelo Abrigo São Francisco de Assis.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente nas ações previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO REPASSE
O valor total do presente Termo de Fomento é de R$ 26.403,05 (vinte e seis mil quatrocentos e três reais e cinco centavos), que será transferido conforme cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
14.241.0810.3109.0000 – Apoio as entidades públicas e sociais sem fins lucrativos que atuam no município em atendimento a pessoa idosa
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC
Compete à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
I – executar o projeto conforme aprovado;
II – aplicar os recursos exclusivamente no objeto pactuado;
III – manter conta bancária específica para movimentação dos recursos;
IV – manter documentação comprobatória das despesas;
V – permitir fiscalização pelo CMDPI e órgãos de controle;
VI – apresentar prestação de contas nos prazos estabelecidos;
VII – divulgar a parceria firmada com o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Compete à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
I – realizar o repasse dos recursos conforme cronograma;
II – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;
III – analisar a prestação de contas;
IV – monitorar a execução das metas aprovadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO
A execução do objeto será acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de até 30 dias após o encerramento da vigência, contendo:
I – relatório de execução do objeto;
II – relatório financeiro;
III – notas fiscais;
IV – comprovantes de pagamento;
V – extratos bancários;
VI – registros fotográficos;
VII – documentos comprobatórios das metas alcançadas.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 26/05/2026 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VEDAÇÕES
É vedada a utilização dos recursos para:
• finalidade diversa do objeto;
• pagamento de despesas não previstas no plano de trabalho;
• despesas incompatíveis com a política da pessoa idosa;
• realização de despesas sem comprovação documental.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido:
I – por acordo entre as partes;
II – por descumprimento das cláusulas pactuadas;
III – por interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Palmares/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em ___ vias de igual teor e forma.
Palmares/PE, 25 de maio de 2026.
RAQUEL CARVALHO DE A LBUQUERQUE MELO
Secretária Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município dos Palmares
Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
JOSÉ TADEU ROCHA DE MOURA
Representante Legal do Abrigo São Francisco de Assis
TESTEMUNHA 1
CPF:
TESTEMUNHA 2
CPF: