SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 21 de maio de 2026
L.A. Nº 047/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 047/2026
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
L.A. Nº 047/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO 19/05/2026
DATA DE VENCIMENTO 19/05/2030
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.
1 – PROTOCOLO Nº 47/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA.
CNPJ 13.296.018/0001-24
Cod. Desc. Natur. Jurídica 23- Associação Privada
Logradouro: AV. JOSÉ AMERICO DE MIRANDA
Número:
CEP: 55.540-000
Bairro: SANTA ROSA
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: MARIANA FALCÃO DE ARAÚJO LIMA. Nº REG. CONSELHO: 27463/PE
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 13.3 HOSPITAIS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação HOSPITAL VALE DO UMA, localizado na Avenida José Américo de Miranda, s/n, Santa Rosa, Palmares/PE, CEP:55.540-000
Área: 4.367,20 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança, saúde e gerenciamento ambiental; A empresa deverá efetuar o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos biológicos e químicos, através de empresas licenciadas pela CPRH; Caso a unidade de serviço de saúde pretenda efetuar o transporte, o tratamento ou a disposição final dos resíduos sólidos biológicos e químicos, por ela ali gerados, está deverá informar à CPRH, antecipadamente o tipo de tecnologia a ser adotada; Os resíduos do GRUPO D, conforme CONAMA nº 358/2005, deverão ser descartados em aterros sanitários, podendo ser coletados pelo município e/ou por empresa privada devidamente licenciada; Os resíduos sólidos gerados na Unidade de Serviço de Saúde, que apresentarem risco biológico e/ou químico, deverão receber tratamento específico antes de serem dispostos no meio ambiente; Deverá ser efetuada a manutenção do sistema de esgotamento sanitário compreendido pelas instalações hidráulicas e sanitárias, a cada 300 dias, por empresa ambientalmente licenciada; O estabelecimento deverá acondicionar os resíduos sólidos dos GRUPOS A, B e E, conforme Resolução CONAMA nº358/2005, deverá ter acesso restrito; O estabelecimento deverá seguir as recomendações constantes nas Resoluções da ANVISA e do CONAMA, nº 306/04 e 358/05, respectivamente, referentes ao manejo dos serviços de saúde; O empreendimento deverá manter cópia atualizada dos certificados de tratamentos dos resíduos de serviço de saúde, emitidos por empresas licenciadas ambientalmente; O empreendimento deverá capacitar os colaboradores no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde; As lâmpadas fluorescentes, vapor de sódio, vapor de mercúrio ou mista deverão ser descontaminadas antes de serem descartadas ao meio ambiente; O estabelecimento deverá apresentar a SEDRUMA no prazo de 30 dias, as licenças ambientais da empresas terceirizadas que prestam serviços de Tratamento Nefrológico, Laboratoriais, Controle de Pragas, Radiologia e Transporte de Lixo Hospitalar, devidamente atualizadas. A empresa deverá manter atualizados: Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar; Alvará de funcionamento da prefeitura municipal; Alvará da Vigilância Sanitária.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.
DATA DE EXPEDIÇAO: 19/05/2026
DATA DE VENCIMENTO: 19/05/2030
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Engenheira Ambiental
(Portaria GP Nº 04/21)
(Portaria GP Nº 135/21)