PROCURADORIA GERAL · 13 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.185/2019
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.185/2019
Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.033/2014, que institui no Município dos Palmares - PE, o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS n° 1.654/2011 que criou o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, aos profissionais e servidores prestadores de serviços das equipes de saúde da família, das coordenações de Atenção Básica e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto PMAQ/AB no Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.033/2014, de 30 de maio de 2014, que institui no Município dos Palmares - PE, o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS n° 1.654/2011 que criou o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, aos profissionais e servidores prestadores de serviços das equipes de saúde da família, das coordenações de Atenção Básica e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto PMAQ/AB no Município, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - ........................
§ 1º. O servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação
- PMAQ/AB, em caso de desistência, exoneração, demissão, rescisão do contrato de
trabalho, afastamento do serviço ou não obtenção das metas, seja em qualquer
circunstância, quando estiver em exercício de função administrativa; servidor cedido ou servidor posto à disposição, conforme os casos previstos em Lei,
especialmente durante o curso de um processo administrativo, o qual tenha sido
afastado de suas funções, bem como durante o período em que fora penalizado por
ato indisciplinar ou infracional administrativo (enquanto perdurar a sanção) ou o seu
trabalho estiver suspenso ou interrompido (servidor licenciado para exercício de
cargo eletivo, sindical e associativo; servidor em gozo de licença, de qualquer
natureza, remunerada ou não, exceto licença médica de até 15 – quinze – dias e férias)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares