GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.381/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.381/2023.
EMENTA: Torna de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de direitos, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmares/Pernambuco – APAE, com sede nesse município e autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepciconais de Palmares/Pernambuco – APAE, inscrita no CNPJ nº 25.097.358/0001/05, situada na Avenida Frei Caneca, nº 309, bairro Centro, cidade de Palmares – PE, CEP 55.540-000.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei Municipal se reconhece como de Utilidade Pública e de Interesse Social a referida associação que atua defendendo os interessesde toda a familia, nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esportes, cultura, lazer, estudo e pesquisa, direcionando-as à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade Palmarense mais justa e solidária.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepciconais de Palmares/Pernambuco – APAE, seja através da Administração Direta, Indireta ou de seus Fundos Municipais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação própria do vigente no orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.
§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.
§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 6º. A Fiscalização, monitoramento e Prestação de Contas deverão obedecer a legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palmares, 29 de dezembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares