PROCURADORIA GERAL · 4 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.174/2018
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.174/2018
Institui desconto na matrícula e mensalidade dos estudantes ingressantes na FAMASUL e FACIP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A mensalidade a ser paga pelo estudante aprovado no vestibular ou selecionado pela nota do ENEM, ingressante na Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul – FAMASUL e na Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares – FACIP, Instituições mantidas pela Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, corresponderá ao percentual de desconto previsto na tabela a seguir:
Cursos de Bacharelado
70%
Cursos de Tecnólogo
65%
Cursos de Licenciatura
60%
Art. 2º - A adoção do desconto será apenas para o 1º período do curso, sendo um incentivo e atrativo para a pessoa interessada em cursar o ensino superior, residente em Palmares ou em outros municípios, optar pela FAMASUL e/ou FACIP.
Parágrafo único – A partir do 2º período e até o término do curso, o desconto fica cancelado, devendo o estudante pagar o valor integral da mensalidade determinada pela AEMASUL.
Art. 3º - O valor com desconto valerá para a matrícula e as demais mensalidades correspondentes ao 1º período.
Art. 4º - Estão impedidos de ser contemplados pelos benefícios da presente Lei os estudantes selecionados pelo PROUPE, pelo Programa PASSOS PARA O FUTURO e todos aqueles que recebem bolsas ou incentivos de prefeituras, de empresas ou entidades do terceiro setor.
Parágrafo único – Os descontos, parcelamentos de mensalidades ou outro benefício que já exista e venha sendo adotado pela AEMASUL aos estudantes, mesmo com respaldo previsto em lei, não irão contemplar os ingressantes dos 1º períodos dos cursos.
Art. 5º - A implementação da presente Lei pela AEMASUL será a partir de 01 de agosto de 2018.
§ 1º - Os estudantes que estão cursando o 1º período neste segundo semestre de 2018 e que efetuaram suas matrículas antes da execução da presente Lei, terão garantido o desconto no decorrer dos pagamentos das mensalidades desse semestre.
§ 2º - Os demais estudantes de ambas IES, que estão legalmente matriculados e cursando do 2º período em diante, não serão atendidos pela presente Lei.
Art. 6º - Casos omissos e situações conflituosas que venham ocorrer na operacionalização desta lei, serão avaliadas e resolvidas por uma comissão constituída pelos segmentos:
I - 01 representante da AEMASUL, indicado pelo Presidente;
II - 01 representante do DCE, indicado pelo Presidente do Diretório;
III - 01 representante do corpo docente da FAMASUL/FACIP, indicado pelo Diretor Acadêmico.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de agosto de 2018.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 20 de dezembro de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares