PROCURADORIA GERAL · 29 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2018
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2018
Dá denominação da nova Sede do SAMU de Dr. Mario Bento Olegário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de nova Sede do SAMU de Dr. Mario Bento Olegário.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar providenciar a confecção da respectiva Placa Indicativa, com o nome do patrono logradouro público, determinando ao setor competente da Municipalidade mandar afixá-la em local visível para os moradores, além de dar conhecimento aos órgãos públicos do âmbito federal, estadual e municipal, bem como aos veículos de divulgação da imprensa local.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no Orçamento do Município, e suplementada, se necessário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares