GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.359/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.359/2023.
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347 de 20 de JULHO de 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Altera a redação do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O contribuinte terá até 30 de novembro de 2023, a contar da publicação desta Lei, para aderir ao PPI, podendo proceder com o pagamento dos débitos tributários municipais, inseridos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, da seguinte forma:
– com desconto de 100% (cem por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de pagamento à vista dos débitos tributários atualizados monetariamente, com vencimento máximo em até 2 (dois) dias após a adesão;
– com desconto de 90% (noventa por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de parcelamento dos débitos tributários em 2 (duas) a 5 (cinco) parcelas, atualizadas monetariamente, com vencimento da primeira parcela em até 2 (dois) dias após a adesão;
– com desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de parcelamento dos débitos em 06 (seis) a 10 (dez) parcelas, atualizadas monetariamente,com vencimento da primeira parcela em até 2 (dois) dias após a adesão;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 05 de outubro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito