PROCURADORIA GERAL · 11 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamentando os procedimentos, bem como estabelece a tabela de valores para o Licenciamento Ambiental e Sanções a serem aplicadas, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estabelece regras gerais, específicas e regulamenta os atos para o processo de licenciamento ambiental a serem observadas pelos entes municipais no cumprimento de suas competências estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 2.045/2014, de 07 de novembro de 2014 sem o prejuízo de outras leis e dispositivos que regulem a matéria.
§ 1º - Para os fins de que trata esta Lei, bem como o emprego das normas estabelecidas sobre essa matéria, deverá ser observado em todo o caso, o que elenca o Sistema Municipal de Proteção Ambiental, e a sua composição, ensejando o CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural do Meio Ambiente, e a sua Diretoria de Meio Ambiente, bem como demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal Direta e indireta, além dos entes Governamentais e Não-Governamentais, conforme preceituado na Lei Municipal nº 2.045/2014, de 07 de novembro de 2014.
§ 2º - A construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de previa licenciamento ambiental.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Área de Influência: aquela que sofre os efeitos da construção, instalação, ampliação e operação do empreendimento ou atividade;
II - Condicionantes Ambientais: medidas, condições ou restrições estabelecidas pelo órgão licenciador no âmbito das licenças ambientais, com vistas a mitigar ou compensar os impactos ambientais apontados nos estudos ambientais;
III - Termo de Referência (TR): documento único elaborado pelo órgão licenciador, considerando os requisitos apresentados pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos no licenciamento ambiental, que estabelece o conteúdo necessário dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor para análise dos impactos afetos a cada órgão ou entidade envolvidos no processo de licenciamento;
IV - Empreendedor: pessoa tísica ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental;
V - Estudos Ambientais: estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados a um empreendimento ou olvidado apresentados polo empreendedor como subsídio para a análise da licença requerida;
VI - Impacto Ambiental: alterações, benéficas ou adversas, no meio ambiente, causadas por empreendimento ou atividade em sua arca de influência;
VII - Licença Ambiental: ato administrativo no qual o órgão licenciador aprova e estabelece, quando couber, as condicionantes ambientais a serem atendidas pelo empreendedor para a construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
VIII - Órgão Licenciador: é o órgão ou entidade integrante do SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade, conforme o estabelecido na Lei Municipal nº 2 045/2014, de 07 de novembro de 2014, sendo, no presente caso, o SEDRUMA - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e a sua Diretoria de Meio Ambiente;
IX - Órgão Superior do Sistema Municipal de Proteção Ambiental: o órgão Superior do Sistema Municipal de Proteção Ambiental é o CMMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, de caráter consultivo, deliberativo e normativo responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área, segundo o estampado na Lei Municipal criadora e organizadora do Sistema Municipal de Proteção Ambiental;
X - Fundo Municipal de Meio Ambiente; ente instituído por Lei Municipal nº 2.032/2014, de 30 de maio de 2014, com fulcro no § 1º do artigo 108, da LOM - Lei Orgânica Municipal dos Palmares – PE, de natureza contábil especial, que tem por finalidade apoiar em caráter suplementar, a implementação de projetos e atividades necessárias à preservação, conservação, proteção, recuperação e controle do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida no Município dos Palmares – PE, constituído os seus recursos na forma do art. 3º e seguintes da citada Lei Municipal, bem como os provenientes desta Lei Municipal ou seus posteriores aperfeiçoamentos, ensejando as Taxas e Multas derivadas dos Licenciamentos ambientais;
XI - Licenciamento Ambiental; procedimento administrativo destinado a licenciar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
XII - Porte do Empreendimento ou Atividade: dimensionamento do empreendimento ou atividade com base cm critérios pré-estabelecidos pelo órgão licenciador, de acordo com cada tipologia;
XIII - Potencial Poluidor do Empreendimento ou Atividade: avaliação qualitativa e/o ou quantitativa da capacidade de um empreendimento ou atividade vir a causar degradação ambiental, considerado siderando sua localização;
XIV - EIA – Estudo de Impacto Ambiental / RIMA - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA: Trata-se de Estudo de impacto Ambiental (EIA), e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que são documentos técnicos multidisciplinares com o objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes. O RIMA, é um documento público que confere transparência ao EIA, um resumo em linguagem didática, clara, e objetiva, para que qualquer interessado tenha acesso à informação e exerça controle social, conforme estabelece o art. 225, § lº, IV da CF/88. O EIA/RIMA é exigido na fase de Licença Prévia de empreendimentos ou atividades que possam causar significativamente degradação ambiental.
Capitulo II
Dos Procedimentos
Art. 3º - O licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de interesse social ou de utilidade pública serão regulamentados por ato do poder executivo.
Art. 4º - Os entes municipais, no âmbito de suas competências, deverão definir critérios e parâmetros para o enquadramento do empreendimento ou atividade sujeito ao licenciamento ambiental, de acordo com a natureza, porte e potencial poluidor.
§ 1º - Com base no enquadramento a que se refere o caput, os entes federativos definirão quais empreendimentos ou atividades estarão sujeitos:
I - ao licenciamento ambiental ordinário;
II - ao licenciamento ambiental simplificado;
III - à despensa do licenciamento ambienta.
§ 2º - Entende-se por Licenciamento ambiental ordinário aquele que compreenda 03 (três) fases, a saber:
I - Licença Prévia (LP): reconhece a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade quanto à sua concepção e localização.
II - Licença de Instalação (LI): licencia a instalação do empreendimento ou atividade, tendo corno base o cumprimento das obrigações critérios que condicionaram a viabilidade ambiental atestada na fase anterior;
III - Licença de Operação (LO): licencia a operação do empreendimento ou atividade, tendo como base o cumprimento das medidas compensatórias e de mitigação dos impactos negativos ambientais identificados, e as medidas para otimização dos impactos benéficos aprovadas e atestadas na etapa anterior;
§ 3º - As licenças de que trata o § 2º poderão ser emitidas concomitantemente.
§ 4º - As três fases do licenciamento ordinário são sequenciais e têm base técnica referencial nos estudos ambientais apresentados peio empreendedor.
§ 5º - Entende-se por licenciamento simplificado aquele que resulta na redução de procedimentos, bem como de custos e tempo de análise, podendo ser realizado eletronicamente, desde que atendidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental estabelecidas, mediante sistema declaratório no endereço eletrônico do órgão licenciador.
§ 6º - Deverão ser estabelecidos critérios para otimizar os procedimentos de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade que implemente planos e programas voluntários de gestão ambiental.
§ 7º - A critério do órgão licenciador e independentemente do enquadramento, poderão ser dispensados ou submetidos a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental empreendimentos e atividades situados na mesma área de influência e em condições similares às de outros já licenciados, bem como aqueles a serem instalados em áreas em que existam estudos de Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, Zoneamento Ecológico-Económico - ZEE ou outros instrumentos de planejamento territorial.
Art. 6º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades vizinhos, ou para aqueles integrantes de danos de desenvolvimento aprovados previamente pela autoridade competente, desde que defina a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§ 1º - No caso de implantação de empreendimento ou atividade nas proximidades de empreendimento ou atividade já licenciado, o empreendedor poderá solicitar o aproveitamento do diagnóstico do melo físico, biótico e socioeconômico, independente da titularidade do licenciamento, resguardado o sigilo das informações previstas em lei.
§ 2º - Para atender ao disposto neste artigo, os órgãos licenciadores criarão um banco de dados, a ser disponibilizado em meio eletrônico, a partir das informações constantes nos estudos ambientais apresentados e aprovados em processos de licenciamento ambiental.
§ 3º - O banco de dados a que se refere o parágrafo anterior deverá conter informações que poderão ser utilizadas pelos empreendedores nos novos processos de licenciamento ambiental ou naqueles que já estejam em curso, ressalvados os sigilos previstos em lei.
Art. 7º - Os empreendimentos e atividades de pesquisa e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aqueias que possibilitem a melhoria ambiental, serão dispensados do processo de licenciamento.
Art. 8º - O órgão licenciador, em conjunto com o empreendedor, poderá definir condicionantes para a obtenção das licenças ambientais subsequentes, quando for o caso ou para a renovação da licença de operação ou sua similar.
§ 1º - As condicionantes previstas no caput devem ser acompanhadas de justificativa técnica por parte do órgão licenciador e guardar relação direta com os impactos ambientais previamente identificados no estudo que subsidiou o processo de licenciamento e com empreendimento licenciado.
§ 2º - A condicionante para a qual for solicitada prorrogação de prazo ou que for contestada pelo empreendedor fica com prazo suspenso até manifestação final do órgão.
Art. 9º - O órgão licenciador poderá estabelecer prazos diferenciados de análise para cada modalidade de licença em função do enquadramento do empreendimento ou atividade, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que respeitados os seguintes prazos máximos, a contar do protocolo do requerimento da licença pelo empreendedor:
I - nos casos em que for exigido EIA/RIMA:
a) de até 08 (oito) meses paro o LP;
b) de até 04 (quatro) meses para LI ou LO;
II - nos demais casos:
a) de até 04 (quatro) meses para a LP ou LI;
b) de até 04 (quatro) meses para a LO.
§ 1º - As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pelo órgão licenciador de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 2º - A exigência de complementação de informações, documentos ou estudos feitos, pelo órgão licenciador suspendo o prazo de aprovação a que se refere o caput, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.
§ 3º - O decurso dos prazos previstos no caput som a emissão da licença ambientai não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura, a pedido do empreendedor, a competência supletiva de que trata a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, aproveitando-se os atos já praticados e os estudos e outros elementos já produzidos no processo em que ocorreu o decurso de prazo e vedada a exigência de estudos já apresentados e de taxas já recolhidas pelo empreendedor.
Art. 10 - As licenças ambientais terão os seguintes prazos de validade:
I - de até 05 (cinco) anos para a LP, podendo ser renovado por igual período, ou conforme cronograma do empreendedor;
II - de até 06 (seis) anos para LU, podendo ser renovado por igual período, ou conforme cronograma do empreendedor;
III - de até 10 (dez) anos, no caso da LO.
§ 1º - A renovação de licenças ambientais, quando exigível, deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até o manifestação definitiva do órgão licenciador.
§ 2º - A Licença de Operação poderá ser renovada automaticamente nos casos em que houver comprovação de atendimento das condicionantes ambientais.
§ 3º - Na renovação das licenças ambientais poderá ser pedida, a critério do empreendedor, a revisão das condicionantes.
§ 4º - Os empreendimentos ou atividades que, por ocasião da renovação de sua licença de operação ou outra similar, comprovarem a eficiência dos seus sistemas do gestão e auditoria ambientais, poderão ter o prazo de validade da nova licença ampliado, em até um terço do prazo anteriormente concedido.
§ 5º - O órgão licenciador poderá suspender o prazo de validade das licenças ambientais, quando solicitado pelo empreendedor, em casos de paralisação das atividades por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado.
§ 6º - As licenças ou autorizações ambientais obtidas por meio de procedimento simplificado serão concedidas por prazo de até 10 (dez) anos, aplicando-se ao empreendimento ou atividade as regras de renovação previstas neste artigo.
§ 7º - A Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo ou documento similar eventualmente exigido no início do processo de licenciamento, urna vez apresentados, não precisarão ser revalidados.
Art. 11 - As taxas cobradas pelos serviços prestados na análise dos requerimentos referentes às licenças ambientais obedecerão ao disposto neste artigo, seguindo o rol e valores estampados na TABELA ANEXA, sendo parte integrante da presente lei.
§ 1° - Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade dos serviços prestados pelo órgão licenciador.
§ 2º - O órgão licenciador deverá definir os itens de composição da taxa de licenciamento ambiental, incluindo as despesas técnicas e administrativas realizadas pelo próprio órgão e pelos demais órgãos envolvidos no processo de licenciamento, de modo a garantir transparência e proporcionalidade entre o valor pago e os serviços prestados.
§ 3º - É facultado ao empreendedor pedir a revisão dos itens que compõem a taxa de licenciamento, sendo-lhe garantido o acesso à planilha de custos.
Art. 12 - O processo de licenciamento ambiental será conduzido pelo órgão licenciador, a quem o empreendedor deverá apresentar todos os documentos e requerimentos, cabendo ao órgão licenciador o envio das informações e requerimentos pertinentes aos órgãos envolvidos no processo, bem como a gerencia das informações recebidas dos referidos órgãos envolvidos.
§ 1º - O órgão licenciador encaminhará aos respectivos órgãos competentes, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido de licenciamento ambiental, solicitação de manifestação conclusiva sobre o estudo ambiental requerido para o licenciamento.
§ 2º - Os órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental deverão apresentar manifestação ao órgão licenciador no prazo de até 90 (noventa) dias, no caso de EIA/RIMA e de até 30 (trinta dias) nos demais casos, a cortar da data do recebimento da solicitação feita pelo órgão licenciador.
§ 3º - A ausência de manifestação dos órgãos consultados, nos prazos estabelecido no § 2º deste artigo, não implicará prejuízo ao andamento do processo de licenciamento ambiental nem à expedição da respectiva licença.
§ 4º - A manifestação dos órgãos consultados limitar-se-á ao assunto referente à sua competência funcional.
§ 5º - As manifestações extemporâneas ou encaminhadas após a instalação do empreendimento ou atividade serão analisadas pelo órgão licenciador na fase de renovação do licenciamento.
§ 6º - As manifestações de que tratam este artigo não vinculam a decisão do órgão licenciador, que deverá motivar as manifestações que forem rejeitadas ou acolhidas.
Capítulo III
Dos Estudos Ambientais
Art. 13 - O órgão licenciador, com base no enquadramento do empreendimento ou atividade, poderá exigir a elaboração de estudos ambientais com o objetivo de identificar os potenciais impactos ao meio ambiente e as respectivas medidas mitigadoras e compensatórias.
§ 1º - Os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor.
§ 2º - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções previstas na legislação.
§ 3º - A realização de estudos ambientais em conjunto não dispensa a necessidade de licenciamento ambiental específico para cada um dos empreendimentos ou atividades, exceto quando se tratar da mesma cadeia produtiva ou de empreendimentos sob responsabilidade de um mesmo empreendedor.
Art. 14 - O órgão licenciador deverá elaborar um termo de referência, único para cada tipologia, estabelecendo seu conteúdo, mediante consulta aos órgão envolvidos.
§ 1º - O órgão licenciador, em comum acordo com a empreendedor, poderá ajustar o termo de referenda considerando as especificidades do empreendimento ou atividade.
§ 2º - Nos casos em que houver necessidade de ajustes no termo de referência, nos moldes do parágrafo anterior, o órgão licenciador concederá prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos para manifestação dos órgãos e entidades envolvidos.
§ 3º - O termo de referência de que trata o caput deste artigo deverá orientar de forma clara, objetiva e conclusiva a elaboração dos estudos ambientais exigidos.
§ 4º - O termo de referência deverá estar acompanhado da documentação e das informações necessárias à instrução do processo de licenciamento ambiental, bem como das normas e aspectos técnicos e jurídicos aplicáveis.
Art. 15 - O acesso e a disponibilização de informações obtidas no processo de licenciamento ambiental regem-se polo disposto na Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003.
§ 1º - O órgão licenciador deverá disponibilizar em meio digital, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, informações completas sobre o processo de licenciamento ambiental, como forma de zelar pela transparência e publicidade dos atos administrativos sob sua responsabilidade.
§ 2º - A publicação das informações referentes ao processo de licenciamento ambiental, incluindo os pedidos de licença, sua renovação e sua respectiva concessão, deverá preferencialmente se realizar por meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão licenciador.
§ 3º - É assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.
Art. 16 - Os empreendimentos e atividades enquadrados como potencialmente causadores de significativo impacto ambiental deverão elaborar Estudo de Impacto Ambiental – EIA, a que se dará publicidade por meio do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
Parágrafo único - A elaboração do EIA/RIMA previsto no caput deve ser confiada à equipe multidisciplinar, habilitada nas respectivas áreas de atuação e registrada no Cadastro Técnico Nacional de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, devendo c trabalho de coordenação ser registrado no respectivo conselho profissional.
Art. 17 - O EIA - Estudo de Impacto Ambiental, deve ser elaborado de forma a contemplar, no mínimo:
I - a concepção do empreendimento ou atividade, apresentando as ações necessárias à sua instalação e operação, de forma a permitir a identificação e análise dos impactos ambientais decorrentes e, sempre que couber, suas alternativas locacionais e tecnológicas, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;
II - a definição dos limites da área de influência do empreendimento ou atividade;
III - a descrição e analise dos aspectos ambientais decorrentes da instalação e operação do empreendimento ou atividade e, quando for o caso, da sua desativação;
IV - A identificação de medidas para prevenir, eliminar ou reduzir os impactos ambientais adversos diretamente decorrentes da Instalação e operação do empreendimento ou atividade;
V - a previsão do programa de monitoramento das futuras medidas de controle ambiental.
Parágrafo único - A critério do órgão licenciador, poderão ser feitas outras exigências complementares ao caput, de acordo com as características específicas do empreendimento ou atividade, assim como do meio ambiente em que está inserido, desde que devidamente explicitadas no termo de referência.
Art. 18 - O RIMA é elaborado a partir dos documentos integrantes do EIA, devendo ser entregue ao licenciador com o seguinte conteúdo mínimo:
I - concepção e características principais do empreendimento ou atividade, assim como as conclusões das alternativas tecnológicas e locacionais quando couber;
II - delimitação da área de influência do empreendimento ou atividade.
III - resumo e conclusões do diagnóstico ambiental;
IV - conclusão objetiva sobre a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade quanto à sua concepção e localização.
Art. 19 - O órgão licenciador, com base no enquadramento do empreendimento ou atividade, poderá exigir a realização de audiências púbicas nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades enquadrados como potencialmente causadores de significativo impacto ambiental.
§ 1º - As audiências públicas serão promovidas peio órgão licenciador, à custa do empreendedor, sendo a quantidade, o conteúdo e o formato definidos em razão das características e da abrangência do empreendimento ou atividade.
§ 2º - O órgão ambiental informará ao empreendedor os critérios e procedimentos para a realização das audiências públicas, no ato de seu agendamento, podendo esses critérios ser contestados pelo empreendedor.
§ 3º - No edital de convocação da audiência pública, o órgão público deverá fazer constar data e local de sua realização, ordem do dia, duração e regras de operação.
§ 4º - As conclusões e recomendações das audiências públicas não vinculam a decisão do órgão licenciador, e serão motivadamente rejeitadas ou acolhidas.
Capitulo V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20 - O órgão licenciador, mediante decisão motivada e garantido o direto à ampla defesa e ao contraditório, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação de qualquer condicionante ou prática de infração administrativa ou crime ambiental;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ao meio ambiente e à saúde.
Art. 21 - O processo de licenciamento ambiental será integralmente informatizado, com o objetive de conferir maior racionalidade, transparência e eficiência, devendo o andamento do processo ser disponibilizado na rede mundial de computadores (internet).
Parágrafo único - Os órgãos licenciadores terão o prazo de até 02 (dois) anos para cumprir o disposto no caput.
Art. 22 - 0 processo de licenciamento ambiental que ficar sem movimentação, por parte do empreendedor, durante 02 (dois) anos sem justificativa formal será arquivado, podendo ser requerido seu desarquivamento e continuidade de sua movimentação, sujeito a aplicação de novos estudos caso ocorram mudanças na legislação ou fatos novos.
Art. 23 - Fica resguardada ao empreendedor autonomia para atuação preventiva e imediata em casos de acidentes ou em situações emergenciais e imprevisíveis de risco iminente, mediante comunicação às autoridades competentes.
Art. 24 - As regras e normas sobre licenciamento ambiental do Município, que contrariarem as da União e do Estado, terão sua eficácia suspensa só no que dispuser a norma de caráter geral (normas gerais estabelecidas nas Leis: Federal e Estadual), contudo, sendo válidas e eficaz as normas municipais de caráter suplementar com padrões que visam e objetivam a regular situação local específica.
Art. 25 - Das decisões administrativas resultantes desta Lei, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, em face das rações de legalidade e de mérito, observado o procedimento previsto na Lei Municipal nº 2.045, de 07 de novembro de 2014, salvo a existência de processo administrativo específico previsto em lei própria, sempre observado o direito de defesa e o devido processo legal.
Art. 26 - Os valores correspondentes as Taxas de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida, o grau de poluição e o nível de impacto ambiental, constarão em anexo à presente Lei, sendo parte integrante da referida.
Art. 27 - A classificação das atividades conforme o porte e o potencial poluidor obedecerão ao constante nesta Lei, bem como nas Resoluções do CMMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Meio Ambiente.
Art. 28 - Os casos omissos e/ou não previstos nesta Lei, destarte aqueles que necessitarem de atualização, adequação, regulamentação, poderão ocorrer por intermédio de Resolução do CMMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Art. 29 - Os valores arrecadados, provenientes do Licenciamento ambientai, bem como das Multas emitidas peio SEDRUMA - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, serão revertidos ao FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 30 - Ficam revogados:
I - Os artigos, parágrafos, incisos e alíneas constantes dos artigos 7º a 14 da Lei Municipal nº 2.045/2014, de 07 da novembro de 2014;
II - as demais disposições em contrário.
Art. 31 - Quanto aos Anexos desta Lei, serão partes integrantes, estabelecidas e assim compreendidos:
I - Anexo I - Enquadramento pura Licenciamento;
II - Anexo II - Enquadramento das Autorizações;
III - Anexo III - Taxas por ano em reais, para obtenção de licenças e autorizações e consulta prévia.
Parágrafo único - As taxas, Multas, ou qualquer valor a que faça referência à presente Lei, bem como os constantes na Lei Municipal nº 2.045/2014, de 07 de novembro de 2014, obedecerão o índice de correção específico, devendo tais valores/tabela, serem atualizadas anualmente pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses, ou por outro índice que o substitua, acaso alterado/revogado/substituído/extinto, devendo o Chefe do Executivo Municipal, por Decreto, instituir Tabela atualizada dos valores decorrente dessa mudança/atualização, tendo como data base o mês de dezembro do cada ano.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário, desde já, fica autorizado no Chefe do Executivo Municipal regulamentar esta Lei por Decreto Executivo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de janeiro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares – PE