PROCURADORIA GERAL · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.250/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.250/2021
Lei MUNICIPAL Nº 2.250/2021
EMENTA: Disciplina o corte de Árvores, já edificadas nos Logradouros Públicos, Ruas e Avenidas, do Município dos Palmares - PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o corte de Árvores, já edificadas nos Logradouros Públicos, Ruas e Avenidas, no Município dos Palmares - Pernambuco.
Art. 2º - No caso da necessidade eminente do corte das árvores, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, deverá enviar um ofício enumerando os motivos pelo qual deverá cortar a árvore, a Comissão do Meio Ambiente da Câmara de Vereadores (Casa Manoel Gomes da Cunha) e após a análise autorizar ou não o corte das árvores.
Parágrafo Único
a) No caso de ser autorizado o corte das árvores, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, plantará de imediato a cada árvore cortada, cinco da mesma será plantada.
Art. 3º - A não observância do Art. 2º pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Infraestrutura ou os Secretários serão exonerados de imediato pelo Chefe do Poder executivo.
Art. 4º - A não observância do Art. 2º pelo Chefe do Poder Executivo (Prefeito) incorrerá em Crime Ambiental e prevaricação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares