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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 30 de junho de 2021

ERRATA LEI MUNICIPAL 2.237/2021

PROCURADORIA GERAL

ERRATA LEI MUNICIPAL 2.237/2021

ERRATA – LEI MUNICIPAL 2.237/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES,Estado de Pernambuco,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, informa que na publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, publicado no dia 11/06/2021, Edição 2853, Código Identificador: 651A69F1:

ONDE SE LÊ: Art. 2º “no prazo máximo de 02(dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação”

LEIA-SE: Art. 2º ¨no prazo máximo de 01(um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação¨.

Palmares, 29 de junho de 2021.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2866, em 30 de junho de 2021. Código identificador C8AC4F75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.