GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.339/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.339/2023.
Cria o Programa “SOLIDARIEDADE” que consiste na distribuição de cestas básicas às famílias carentes no Município de Palmares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Le Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Considerando o direito humano à alimentação adequada, previsto no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cuja definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário Geral nº 12 da ONU, é direito fundamental, reconhecido pela Constituição Federal, em seu artigo 6º;
Considerando que a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema de Segurança Alimentar, estabelece, em seu artigo 2º, que "a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população", especialmente de "grupos populacionais específicos em situação de vulnerabilidade social";
Considerando o disposto na Nota Técnica da Portaria nº 54 de 01 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, em seu item 4, inciso XXII, que recomenda que "a Assistência Social deve apoiar a área responsável ela Segurança Alimentar e Nutricional em âmbito local, no que se refere, por exemplo, à coordenação de ações de distribuição de alimentos, podendo abranger desde a identificação das famílias mais vulneráveis, pessoas vivendo sozinhas ou em situação de rua que mais precisem deste tipo de proteção, até o referenciamento destas ações nas unidades de referência do SUAS de cada território. Nestes casos, devem ser delineadas logísticas de distribuição que otimizem esforços locais, envolvendo outras políticas e setores da sociedade, a fim de viabilizar tanto a aquisição quanto a entrega direta dos alimentos a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social, sem que haja necessidade de sua solicitação presencial";
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Programa “SOLIDARIEDADE”, no âmbito do Município de Palmares/PE, destinado a fornecer até 4.000 (quatro mil) cestas básicas mensais para atender necessidade advinda de situação de vulnerabilidade social temporária da criança, da família, do idoso e da pessoa portadora de deficiência.
I- As famílias beneficiadas pela doação de cesta básica de alimentos de que trata o caput deste artigo receberão avaliação social realizada pelos técnicos que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que atendam os seguintes critérios:
a) Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e estejam inscritas no Programa Bolsa-Família/Auxílio Brasil;
b) Família de pessoas com deficiência ou idosos – Beneficiários do BPC.
c) Famílias atendidas em situação de vulnerabilidade e cadastradas para o atendimento pelos Programas, Projetos e Serviços Sócio assistenciais, executados pelos CRAS.
II - para inclusão dessas famílias no benefício de cesta básica de alimentos, será considerando o caráter emergencial de fome priorizando:
famílias com crianças em situação de risco e desnutrição;
b) famílias com idosos e ou portadores de deficiência em situação de doença;
c) famílias que se encontrem em situação de risco social e momentaneamente não conseguem suprir as necessidades básicas de alimentação.
III - a comprovação da situação socioeconômica das famílias será realizada a cada entrega da cesta básica de alimentos, através do cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - o tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício de cesta básica de alimentos será medida pela permanência em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios desta Lei ou pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo excepcionalmente, ser prorrogado conforme a necessidade, desde que devidamente fundamentado por laudo social de um assistente social da Secretaria de Assistência Social;
Art. 2º - Para fazer jus ao recebimento da cesta básica de alimentos, as famílias beneficiárias que possuem crianças em idade escolar deverão comprovar que estejam matriculadas no ensino infantil e fundamental.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos próprios municipais e em dotação específica, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares-PE, em 24 de março de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito Município Dos Palmares/PE