GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.285/ 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.285/ 2021.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.285/ 2021.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar 001/2009 e da Lei Complementar 003/2017, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 119 e a Tabela XVIII passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 – Estão Isentos da Contribuição de Iluminação Pública os contribuintes da classe residencial com consumo de até 70kWh por mês, da classe rural com consumo de até 300kWh por mês, e poder público municipal independente do consumo.”
TABELA XVIII
CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR DA CIP
0 a 30
ISENTO
31 a 50
ISENTO
51 a 70
ISENTO
71 A 100
R$ 3,26
101 a 150
R$ 6,54
151 a 200
R$ 20,31
201 a 300
R$ 22,84
301 a 500
R$ 50,56
501 a 1.000
R$ 91,31
1001 a 2000
R$ 199,09
2001 a 5000
R$ 250,12
5001 a 10000
R$ 296,41
Acima 10000
R$ 296,41
CLASSE COMERCIAL
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR DA CIP
0 a 30
R$ 3,45
31 a 50
R$ 4,77
51 a 100
R$ 10,77
101 a 150
R$ 17,91
151 a 200
R$ 32,15
201 a 300
R$ 32,15
301 a 500
R$ 79,51
501 a 1.000
R$ 168,61
1001 a 2000
R$ 296,41
2001 a 5000
R$ 372,68
5001 a 10000
R$ 462,10
Acima 10000
R$ 551,52
CLASSE INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR DA CIP
0 a 300
R$ 3,45
31 a 50
R$ 4,77
51 a 100
R$ 10,77
101 a 150
R$ 17,91
151 a 200
R$ 32,15
201 a 300
R$ 32,15
301 a 500
R$ 79,51
501 a 1.000
R$ 168,61
1001 a 2000
R$ 296,41
2001 a 5000
R$ 372,68
5001 a 10000
R$ 462,10
Acima 10000
R$ 551,52
Classe Rural
Faixa de Consumo (kWh)
VALOR DA CIP
0 a 300
ISENTO
301 a 500
R$ 40,56
501 a 1000
R$ 76,04
Acima de 1000
R$ 151,95
CLASSE PODER PÚBLICO ESTADUAL/FEDERAL
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR DA CIP
0 a 30
R$ 3,45
31 a 50
R$ 4,77
51 a 100
R$ 10,77
101 a 150
R$ 17,91
151 a 200
R$ 32,15
201 a 300
R$ 32,15
301 a 500
R$ 79,51
501 a 1.000
R$ 168,61
1001 a 2000
R$ 296,41
2001 a 5000
R$ 372,68
5001 a 10000
R$ 462,10
Acima 10000
R$ 551,52
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palmares, em 29 de dezembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito