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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026

ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2026

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA ao Decreto Municipal nº 031/2026, publicado em 17 de abril de 2026, para corrigir a redação do artigo 3º.

ONDE SE LÊ:

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a promover amigável ou judicialmente a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto e, em havendo acordo para pagamento das parcelas, deverão os valores constar dos orçamentos dos exercícios seguintes.

LEIA-SE:

Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, administrativa ou judicialmente, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação do imóvel de que trata este Decreto.

Palmares, 15 de junho de 2026.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município de Palmares

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4120, em 18 de junho de 2026. Código identificador C46F6171: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.