GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.459/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.459/2026.
Altera o Anexo de Taxas (Tabela VI) do Código Tributário do Município dos Palmares para atualizar o valor da Taxa de Desmembramento de imóveis urbanos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo de Taxas (Tabela VI) decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, integrante do Código Tributário do Município dos Palmares, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 001/2009, para atualizar os valores da Taxa de Remembramento ou Desmembramento de imóveis, que passam a vigorar conforme a seguinte redação:
SEÇÃO 2.2 – APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Remembramento ou desmembramento por metro quadrado (m²):
I – áreas de até 5.000 m²: R$ 1,77 (um real e setenta e sete centavos) por metro quadrado;
II – áreas acima de 5.000 m²: R$ 0,71 (setenta e um centavos) por metro quadrado.
Art. 2º Os valores previstos no artigo anterior correspondem ao custo da atividade administrativa municipal de análise técnica, urbanística e fiscal dos projetos de parcelamento do solo, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal e dos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional.
Art. 3º São isentos da Taxa de Remembramento ou Desmembramento os projetos de parcelamento do solo que tenham por finalidade exclusiva a doação de área ao Município de Palmares ou a destinação do imóvel para uso direto da Administração Pública Municipal, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – a destinação do imóvel esteja vinculada à implantação de equipamentos públicos, obras de interesse coletivo, áreas institucionais, vias públicas, praças, áreas verdes, programas habitacionais, regularização fundiária ou outras finalidades públicas devidamente reconhecidas pelo Poder Executivo;
II – a doação, cessão ou afetação da área ao uso público esteja formalizada ou em regular processo administrativo de formalização;
III – haja manifestação expressa do órgão municipal competente atestando o interesse público da área objeto do desmembramento ou remembramento.
§1º A isenção de que trata este artigo não se aplica aos parcelamentos do solo realizados com finalidade comercial, especulativa ou privada, ainda que haja promessa futura de doação ou cessão ao Município.
§2º A isenção concedida nos termos deste artigo será automaticamente revogada, independentemente de ato administrativo específico, caso seja constatado desvio de finalidade, assim entendido o uso do imóvel para fins diversos daqueles que motivaram o reconhecimento do interesse público.
§3º Revogada a isenção, o tributo será considerado devido desde a data da ocorrência do fato gerador, com a exigência do valor integral da taxa, acrescido dos encargos legais cabíveis, observado o disposto na legislação tributária municipal.
Art. 4º Fica expressamente revogada qualquer disposição em contrário constante do Anexo de Taxas do Código Tributário Municipal que conflite com os valores ora estabelecidos.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos quanto à redução da Taxa de Remembramento ou Desmembramento e à isenção prevista nesta Lei, observado o disposto no art. 150, III, da Constituição Federal quanto a eventual majoração tributária.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE.
SEÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
2.1 CONSTRUÇÃO
Piscina – por m²
R$ 2,25
2.1 CONSTRUÇÃO
Alvará de construção ou reforma por m2
R$ 2,25
2.1 CONSTRUÇÃO
Renovação de alvará por m2
R$ 2,25
2.1 CONSTRUÇÃO
Alvará de demolição
R$ 2,25
2.1 CONSTRUÇÃO
Cobertura em estrutura metálica por m2
R$ 2,25
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Arruamento por m2
R$ 1,77
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Loteamento – até 50 lotes na conformidade do Plano diretor
R$ 700,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Loteamento - De 51 à 100 lotes na conformidade do Plano Diretor
R$ 1.200,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Loteamento - De 101 à 200 lotes na conformidade do Plano Diretor
R$ 2.000,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Loteamento - De 201 à 500 lotes na conformidade do Plano Diretor
R$ 3.000,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Loteamento - acima de 500 lotes na conformidade do Plano Diretor
R$ 5.000,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Remembramento ou desmembramento por m2 de áreas até 5.000 m²
R$ 1,77
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Remembramento ou desmembramento por m2 de áreas acima de 5.000 m²
R$ 0,71
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Área destinada a conjunto residencial ou condomínio fechado –de até 50 lotes
R$ 700,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Área destinada a conjunto residencial ou condomínio fechado –de até 51 a 100 lotes
R$ 1.200,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Área destinada a conjunto residencial ou condomínio fechado –de até 101 a 200 lotes
R$ 2.000,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Área destinada a conjunto residencial ou condomínio fechado –de 201 a 500 lotes
R$ 3.000,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Área destinada a conjunto residencial ou condomínio fechado –acima de 500 lotes
R$ 5.000,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Alteração de loteamento ou área destinada a conjunto residencial ou condomínio fechado – (50% do valor da análise do projeto original)
-
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Revalidação de projetos de loteamento, desmembramento ou remembramento (50% do valor da análise do projeto original)
-
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Habite-se /Aceite-se
R$ 150,00
2.2 APRECIAÇÃO DE PROJETOS
CERTIDÕES (limites e confrontação, narrativa)
R$ 150,00