GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº2.356/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.356/2023
Altera o Art. 5º da Lei Municipal n.º 1.722/2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, bem como sobre a realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros, nos termos da Lei Estadual n.º 15.446/14, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 5° da Lei Municipal n.º 1.722/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°. Os membros do Governo e respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário ao qual o Conselho estiver vinculado e nomeados pelo Prefeito do Município, devendo a indicação ser feita:
I – Pelas Secretarias Municipais no caso dos representantes a que se refere o inciso I do Art. 4º;
II – Revogado;
§1° - O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros para 01 (um) mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por uma única vez.
§ 2° - Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3° Os representantes das entidades não-governamentais referidas no inciso II do Art. 4°, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim.
§ 4° - A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer título, sendo seu exercício considerado relevantes serviços prestados à sociedade, salvo para cobertura de despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias às ações conferidas ao Conselheiro.
§ 5° - A Secretaria a qual o Conselho estiver vinculado, deverá fornecer as condições possíveis e necessárias para o funcionamento do Conselho.
§ 6° - A Secretaria responsável pelo CMDI indicará uma pessoa para exercer a atribuição da Secretaria Executiva do Conselho.
§ 7º - A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa será realizada no primeiro e no terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.
§ 8º - A posse dos conselheiros eleitos nos termos do parágrafo 7º, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro à eleição.
§ 9º - Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.
Art. 2° A - Os mandatos em vigência à época da edição desta lei não serão considerados no cômputo de impedimento para recondução.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares - PE, em 31 de agosto de 2023
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares