PROCURADORIA GERAL · 21 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.117/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.117/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.117/2017
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e cria os cargos em comissão da Câmara Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Composição dos Órgãos.
Art. 1º. A estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares, a partir da vigência da presente Lei, será constituída dos seguintes Órgãos:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Diretoria de Tesouraria;
VI – Diretoria Técnica Legislativa.
CAPÍTULO Il
Da Competência e das Atribuições
Art. 2º. Os órgãos da administração legislativa desenvolverão seus serviços de forma harmônica e integrada nas áreas das respectivas competências, mediante planejamento e programação, executando-os com apoios contábeis, administrativos, jurídicos e de assessoria especializada, podendo esta ser contratada na forma da lei;
Art. 3º. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, com disposição em forma de colegiado, é o conjunto de todos os Vereadores, com pleno direito de discussão e voto;
Art. 4º. A Mesa Diretora, através de seu Presidente, é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal e executará as decisões do Plenário;
Art. 5º. O Presidente é o representante da Câmara Municipal e o supervisor dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal, seus serviços administrativos e de sua ordem;
Art. 6º. A Secretaria Executiva, subordinada hierarquicamente ao Presidente da Câmara Municipal, tem por finalidade a direção, supervisão, coordenação, assessoramento e controle de todos os serviços administrativos da Câmara Municipal;
Art. 7º. Ao Secretário Executivo, ocupante de cargo de provimento em comissão, são acometidas as seguintes atribuições;
I – programar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, de competência e atribuições cometidas à Secretaria Executiva;
II – submeter ao Presidente da Câmara Municipal todos os atos afetos à administração; propor providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento do corpo de servidores da Câmara.
Art. 8º. Aos Assessores Administrativos da Mesa Diretora, ocupantes de cargos de provimento em comissão, hierarquicamente subordinados ao Presidente da Câmara Municipal, são acometidas as seguintes atribuições:
I – assessorar a Mesa Diretora, se solicitado, no transcorrer das sessões plenárias da Câmara Municipal, encaminhar qualquer matéria ou preposições às devidas comissões.
Art. 9º. Aos Assessores Parlamentares, ocupante de cargos de provimento em comissão, que deverão ser indicados pelos Vereadores e nomeados pelo Presidente, hierarquicamente subordinados aos Edis, são acometidas as seguintes atribuições:
I – assessorar os Vereadores em suas atividades políticas;
II – organizar sua agenda política;
III – exercer a coordenadoria política e administrativa do Vereador;
IV – outras atribuições a critério do Vereador, no desempenho do seu mandato.
Art. 10. Aos Assessores Especiais, ocupantes de cargos de provimento em comissão, hierarquicamente subordinados ao Presidente da Câmara, são acometidas as seguintes atribuições:
I – orientar a organização administrativa de seminários congressos e encontros, patrocinados ou promovidos pela Câmara Municipal;
II – coordenar a organização das sessões solenes, recepção de autoridades por ocasião destas, bem assim, de visitas oficiais à Câmara Municipal, e as promoções das relações oficiais entre o Poder Legislativo e outros poderes e entidades;
III – assessorar as comissões permanentes e especiais, digitando atas e pareceres, bem como, realizar pesquisas em relação aos temas apresentados nas referidas comissões.
Art. 11. Aos Assessores de Plenário, ocupantes de Cargos de Provimento em comissão, indicados pelos Vereadores e nomeados pelo Presidente, hierarquicamente subordinados à Mesa Diretora da Câmara Municipal, são acometidas as seguintes atribuições:
I – assessorar os Vereadores nas sessões plenárias
II – promover a divulgação dos principais feitos discutidos e ocorridos nas sessões plenárias, após prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal;
III – levar ao conhecimento dos Vereadores de todos os fatos ocorridos na Câmara que lhe dizem respeito, inclusive no recesso parlamentar.
Art. 12. A Diretoria de Tesouraria, subordinada hierarquicamente ao Presidente da Câmara, tem por finalidade a direção, supervisão e orientação das atividades relativas à tesouraria.
Art. 13. Ao Diretor de Tesouraria, ocupante de cargo de provimento em comissão, são acometidas as seguintes atribuições:
I – elaborar os serviços de emissão de cheques, promover o recebimento de valores, autorizar o pagamento das despesas e executar a guarda dos valores da Câmara.
II – promover o recolhimento das contribuições para as instituições previdenciárias, e ainda, imposto de renda retido na fonte, dos seus funcionários e Vereadores à Tesouraria do Município.
Art. 14. A Diretoria Técnica Legislativa, subordinada hierarquicamente ao Presidente da Câmara, tem como finalidade a direção, supervisão e orientação das atividades relativas ao processo legislativo.
Art. 15. Ao Diretor Técnico Legislativo, ocupante de cargo de provimento em comissão, são acometidas as seguintes atribuições:
I – dar sequência aos processos legislativos até o término de sua tramitação;
II – supervisionar a preparação das atas relativas às reuniões do Plenário, e sua reprodução e distribuição aos Vereadores;
III – promover o registro das atas, pareceres e relatórios das Comissões;
IV – receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los, quando necessário, distribuí-los e controlar sua movimentação interna;
V – observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo.
Art. 16. Aos Assessores Técnicos Legislativos, ocupantes de cargos de provimento em comissão, são acometidas as seguintes atribuições:
I – providenciar a publicação das resoluções e demais atos legislativos;
II – rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um;
III – promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara;
IV – prestar à Diretoria Técnica Legislativa, o suporte necessário ao desempenho desta.
Art. 17. Fica autorizado o Presidente da Câmara, conceder gratificação de até 100% aos servidores efetivos e comissionados desta Casa Legislativa.
Art. 18. Os Anexos I e II são aprovados como parte integrantes da presente Lei.
Art. 19. Aos ocupantes de Funções Gratificadas, concedidas exclusivamente aos servidores efetivos, serão atribuídas os valores descritos no Anexo II da presente Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Município.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2017.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 1.818/2009 e 1.928/2013.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares – PE
LEI MUNICIPAL Nº 2.117/2017
ANEXO I
Quantidade
Símbolo
Nomenclatura
Valor
01
CC-1
Secretário Executivo
R$ 2.500,00
01
CC-2
Diretor Técnico
R$ 2.480,00
01
CC-3
Diretor de Tesouraria
R$ 2.000,00
15
CC-4
Assessor Parlamentar
R$ 1.600,00
15
CC-5
Assessor de Plenário
R$ 1.000,00
03
CC-5
Assessor da Mesa Diretora
R$ 1.000,00
06
CC-5
Assessor Técnico Legislativo
R$ 1.000,00
14
CC-5
Assessor Especial
R$ 1.000,00
01
CSI
Coordenador Controle Interno
R$ 2.450,00
02
TCI
Técnico de Controle Interno
R$ 1.600,00
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ANEXO II
Símbolo
Nomenclatura
Valor
FG-01
Tesoureiro
R$ 1.500,00
FG-02
Chefe de Departamento de Pessoal
R$ 400,00
FG-03
Chefe de Divisão de Serviços
R$ 200,00