PROCURADORIA GERAL · 15 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.146/2018
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.146/2018
Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero na grade de ensino da Rede Municipal e da Rede Privada de Palmares – PE, e dá outras previdências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida na grade curricular da Rede Municipal de Ensino e da Rede Privada a disciplina denominada ideologia de gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e/ou feminino como gênero humano.
Art. 2º - A não observância do artigo anterior, o servidor público municipal terá uma suspensão de 15 dias, e cada reincidência aumentará em cem por cento (100%).
Art. 3º - A instituição de ensino de domínio privado terá uma multa de dez (10) salários mínimos em vigência no País.
Parágrafo único - A multa será objeto para renovação do ALVARÁ de funcionamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares