PROCURADORIA GERAL · 16 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.147/2018
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.147/2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante cessão de posse ou doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado de Pernambuco, para ampliação do Presídio Dr. Rorenildo da Rocha Leão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante cessão de posse ou doação, com encargo, ao Estado de Pernambuco, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, às margens da Rodovia PE-096, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Ponto de referência o ponto um (P-1), localizado na interseção do supracitado terreno e a faixa de domínio do DER-PE, onde dar-se-á os seguintes limites e confrontações: desse ponto um (P-1), coordenadas E217200,97;N9039149,21, azimute 39,36°, seguindo uma linha reta, no sentido sul-norte, percorremos uma distância de 100,00m (cem metros), limitando-se com o Estacionamento do citado presídio, até encontrar o ponto dois (P-2), e, desse ponto, coordenadas E217264,39;N9039226,53; azimute 153,93°, seguindo uma linha reta, no sentido norte-sul, percorremos uma distância de 109,96m (cento e nove metros e noventa e seis centímetros), limitando-se com a área de proteção permanente do Rio Una, até encontrar o ponto três(P-3), e, desse ponto, coordenadas E217312,72;N9039127,76, azimute 333,93°, seguindo uma linha reta, no sentido norte-sul, percorremos uma distância de 39,18m (trinta e nove metros e dezoito centímetros), limitando-se com a área de proteção permanente do Rio Una, até encontrar o ponto quatro(P-4), e, desse ponto, coordenadas E217287,86;N9039097,46; azimute 297,41°, seguindo uma linha reta, no sentido leste-oeste, percorremos uma distância de 22,42m (vinte e dois metros e quarenta e dois centímetros), limitando-se com a faixa de domínio do DER-PE, até encontrar o ponto cinco (P-5), e, desse ponto, coordenadas E217268,03;N9039107,75; azimute 298,69°, seguindo uma linha reta, no sentido leste-oeste, percorremos uma distância de 29,54m (vinte e nove metros e cinquenta e quatro centímetros), limitando-se com a faixa de domínio do DER-PE, até encontrar o ponto seis(P-6), e, desse ponto, coordenadas E217243,26;N9039121,26; azimute 302,23°, seguindo uma linha reta, no sentido leste-oeste, percorremos uma distância de 20,26m (vinte metros e vinte e seis centímetros), limitando-se com a faixa de domínio do DER-PE, até encontrar o ponto sete (P-7), e, desse ponto, coordenadas E217226,12;N9039132,06; azimute 303,26°, seguindo uma linha reta, no sentido leste-oeste, percorremos uma distância de 20,17m (vinte metros e dezessete centímetros), limitando-se com a faixa de domínio do DER-PE, até encontrar o ponto oito(P-8), e, desse ponto, coordenadas E217209,59;N9039142,91; azimute 306,19°, seguindo uma linha reta, no sentido leste-oeste, percorremos uma distância de 10,67m (dez metros e sessenta e sete centímetros), limitando-se com a faixa de domínio do DER-PE, até encontrar novamente o ponto um (P-1), fechando esse polígono irregular, conforme planimetria anexa.
Art. 2º. Sobre a cessão/doação recairá o encargo ao cessionário/donatário de ampliar, às suas expensas, o Presídio Dr. Rorenildo da Rocha Leão.
Art. 3º. O terreno objeto da presente cessão ou doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso o Estado de Pernambuco dê ao mesmo destinação diferente daquela prevista no artigo 2º desta Lei, ou não construa, instale e ponha em funcionamento o novo anexo do Presídio no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de cessão/doação.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Cessão/Doação.
Art. 5º. Serão de responsabilidade do cessionário/donatário as despesas necessárias para concretização da cessão/doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escrituração e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de março de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares