GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.354/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.354/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE PÚBLICA DOS PALMARES - ETESP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, daLei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE PÚBLICA DOS PALMARES - ETESP, CNPJ n° 21.353.558./0001-20, representada pelos seus representantes legaais o Sr. ALEXANDRE WILLAMS DO AMARAL SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade ***, SDS/PE, e inscrito no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Professora Maria Amália, nº 304, Bairro Santa Luzia, Palmares -PE, o Sr. BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, solteiro, biólogo, portador da Carteira de Identidade nº *** SDS/PE, e inscrito no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Quadra 20, nº 03, Quilombo II, Palmares – PE, e o Sr. JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, biólogo, portador da Carteira de Identidade nº ***SSP-PE, e inscrito no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Professora Maria Amália, nº 304, Bairro Santa Luzia, Palmares -PE, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9038901.00 m. e E 216692.00 m., segue a distância de 40,00 m até o vértice P- 02, de coordenadas N 9038892.00 m. e E 216731.00 m, deste, segue com distância de 15,00 m até o vértice P-03, de coordenadas 9038877.00m e E 216728.00 m, deste, segue com distância de 40,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9038886.00 m. e E 216689.00 m; deste, segue com distância de 15,00 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, cuja área em metros quadrado é de 600m2 (seissentos) metros, com perímetro de 110,00 (cento e dez) metros, conforme planimetria anexa.
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE PÚBLICA DOS PALMARES - ETESP, no prazo máximo de 01(um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º-O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município doa Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE PÚBLICA DOS PALMARES - ETESP dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a Escola Técnica Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Escola Técnica não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 31 de agosto de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito Município Dos Palmares/PE