GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2022.
EMENTA: Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Prevenção ao Diabetes nas creches e escolas públicas do Município, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, orientando-os ao tratamento de saúde adequado e promover o controle e adequação da alimentação da merenda escolar.
Parágrafo único - O cardápio alimentar específico aos alunos diabéticos ou com tendência a doença serão elaborados e supervisionados pelos nutricionistas.
Art. 2o - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, formulário padrão, qual será preenchido, contendo obrigatoriamente, no mínimo, resposta aos seguintes questionamentos:
I. Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal?
II. A criança tem urinado muito?
III. A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas?
IV. A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?
V. A criança tem emagrecido rapidamente?
VI. A criança tem histórico de familiares com diabetes?
Art. 3o - Caso haja mais de uma resposta positiva aos questionamentos do art. 2o, a escola orientará os pais e responsáveis, para encaminhamento do aluno à rede pública de saúde para agendamento e atendimento médico adequado.
§ 1o O médico após consulta e realização dos exames deverá declarar/atestar, por escrito, qual é o tipo de diabetes, se há restrição alimentar e o tratamento a ser promovido ao caso específico, e entregará aos pais ou responsável pelo aluno.
§ 2o Será de responsabilidade exclusiva dos pais e/ou responsável pelo aluno a entrega da declaração/atestado médico à escola, para ciência da direção e professores.
§ 3o Caberá ao diretor da escola ou creche denunciar pais ou responsáveis ao Conselho Tutelar, para medidas legais cabíveis, se constatar que em até 6 meses, eles forem omissos no agendamento de consulta ou não realizarem o atendimento médico adequado a criança.
Art. 4o - A escola, ao receber diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento declarado/atestado por médico, deverá anexar cópia ao prontuário escolar do aluno, com encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada e adequada, de acordo com as orientações médicas declaradas/atestadas.
Art. 5o - O Chefe do Poder Executivo, com auxílio da Secretaria de Educação, regulamentará, no que couber, as devidas medidas administrativas para a efetiva instituição do programa a partir do próximo ano escolar.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmares, em 05 de dezembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares