PROCURADORIA GERAL · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/2020
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/2020
Proíbe os maus-tratos e crueldade contra animais e suas ações diretas ou indiretas na circunscrição do Município dos Palmares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
§ 1º - Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:
I – abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;
II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) uso de instrumentos cortantes ou contundentes;
c) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;
III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e
IV – confinamento, acorrentamento definitivo ou alojamento inadequado.
§ 2º - Para efeitos do inciso IV do art. 1º desta Lei, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.
§ 3º - A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.
§ 4º - Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo vaivém, que proporcione espaço suficiente para se movimentar, de acordo com suas necessidades.
§ 5º - É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:
I – dimensões apropriadas á espécie, necessidade e tamanho do animal;
II – espaço suficiente para ampla movimentação;
III – incidência de sol, luz sombra e ventilação;
IV – fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
V – asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal; e
VI – restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
§ 6º - Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira
Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará seus infratores às seguintes penas:
I – apreensão do animal agredido ou ameaçado e recolhimento a local adequado, para posterior doação;
II – proibição de criar ou manter animal em sua guarda e residência, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III – multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por animal e ocorrência.
§ 1º - As penalidades previstas:
a) nos incisos I, II e III do caput poderão ser aplicadas isolada ou conjuntamente de acordo com a necessidade sob fiscalização da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
b) nos incisos I e II do caput poderão ser aplicadas e revistas por decisão motivada da autoridade competente para proteção dos animais agredidos ou ameaçados.
§ 2º - Os valores de multa previstos neste artigo serão destinados à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para manutenção das necessidades dos animais recolhidos dos tutores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2020.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares