GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.429/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.429/2025
EMENTA: Altera a denominação da Reserva Ecológica Bosque das Acácias, criada pela Lei Municipal nº 1.952, de 30 de dezembro de 2005, para Jardim Botânico Jardineiro Antônio Almeida da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Reserva Ecológica denominada “Bosque das Acácias”, criada pela Lei Municipal nº 1.952, de 30 de dezembro de 2005, passa a denominar-se Jardim Botânico Jardineiro Antônio Almeida da Silva.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.952, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As árvores a serem plantadas no Jardim Botânico deverão ser espécies nativas da Mata Atlântica, respeitando a diversidade biológica regional e nacional, devendo ocupar toda a área compreendida pelo referido Jardim Botânico.”
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.952, de 30 de dezembro de 2005, que não forem incompatíveis com esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares