GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.408/2024:
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.408/2024:
EMENTA: Torna de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de direitos, o Instituto Brasileiro Inovar em Gestão Pública - INOVAR, com sede nesse município e autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna de Utilidade Pública e Interesse Social o Instituto Brasileiro Inovar em Gestão Pública – INOVAR, inscrito no CNPJ nº 53.069.535/0001-85, situada na rua Capitão Pedro Ivo, nº 583, bairro Centro, cidade de Palmares – PE, CEP 55.540-000.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei Municipal se reconhece como de Utilidade Pública e de Interesse Social a referida associação que atua defendendo os interesses de todo cidadão, em especial dos direitos sociais, nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esportes, cultura, lazer, direcionando-as à melhoria da qualidade de vida da região em que está inserida e à construção de uma sociedade Palmarense mais justa e solidária.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Convênio e/ou Parceria com o Instituto Brasileiro Inovar em Gestão Pública (INOVAR), seja através da Administração Direta, Indireta ou de seus Fundos Municipais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do vigente orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares.
§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercícios financeiros de 2024 e 2025, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.
§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. A Fiscalização, monitoramento e Prestação de Contas deverão obedecer a legislação vigente.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palmares, em 03 de dezembro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares