SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 055/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 055/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES – PE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Dispõe sobre a atualização da Matriz e Diretrizes Operacionais da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino dos Palmares/PE e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES – PE, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO, a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o direito à educação com qualidade social;
CONSIDERANDO, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 2.364/2023, que estabelece as diretrizes gerais para implantação da Educação Integral em Tempo Integral no Município dos Palmares ;
CONSIDERANDO, a necessidade de qualificação da política pública de educação integral, superando a lógica de ampliação do tempo escolar para a consolidação de uma proposta pedagógica integrada;
CONSIDERANDO, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
CONSIDERANDO a centralidade da equidade, da inclusão, da valorização da diversidade e da superação das desigualdades educacionais no contexto das políticas públicas educacionais e fortemente recomendadas na supracitada Resolução como objetos essenciais para Educação Integral;
RESOLVE:
Art. 1ºAtualizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino dos Palmares/PE, em consonância com a legislação vigente e com as Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, por meio de adequações na Matriz Curricular utilizada nas Escolas Municipais com Educação em Tempo Integral e Diretrizes Operacionais locais, ambas apresentadas como documentos complementares à Lei Municipal 2.364/2023.
Art. 2ºAs Diretrizes Municipais complementares à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral passam a ser norteadas pelas seguintes dimensões estruturantes:
I - Acesso com Equidade: Garantia de ampliação de matrículas em tempo integral com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade social, promovendo justiça educacional, inclusão e redução das desigualdades.
II – Gestão: Fortalecimento da gestão democrática e participativa, com planejamento estratégico, organização dos tempos e espaços escolares e articulação entre as unidades de ensino e a Secretaria Municipal de Educação, com formações e acompanhamento específicos às Escolas onde é praticada a Educação em Tempo Integral.
III – Currículo: Implementação de nova matriz curricular integrada, interdisciplinar e contextualizada, que articule os componentes curriculares às práticas educativas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
IV - Articulação Intersetorial: Promoção do diálogo e da integração entre políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e direitos humanos, fortalecendo a rede de proteção e desenvolvimento dos estudantes.
V - Formação de Profissionais: Garantia de formação continuada para professores, gestores e demais profissionais da educação, com foco na educação integral, nas práticas pedagógicas inovadoras e na promoção da equidade.
VI – Avaliação: Implementação de processos de monitoramento e avaliação contínua da política, considerando indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, incluindo aferição de eficácia da permanência em Tempo Integral como impulsionador de indicadores, em comparação com execução de ensino em período não integral.
Art. 3º Fica instituída a atualização das Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, para atendimento à Educação em Tempo Integral, a serem apresentadas como anexo deste ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e alvo de possíveis novas atualizações periódicas sem que seja ferida a legislação municipal de implantação e expansão da Educação em Tempo Integral.
Art. 4º As Matrizes Curriculares deverão contemplar, de forma transversal e/ou por meio de componentes específicos:
I – a promoção da equidade educacional;
II – a valorização da diversidade cultural e étnico-racial;
III – o combate às desigualdades sociais;
IV – a educação em direitos humanos;
V – a valorização da história, cultura e identidade local;
VI – práticas pedagógicas voltadas à formação integral dos estudantes.
Art. 5º As unidades escolares com atendimento de Educação em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às diretrizes estabelecidas nesta Portaria, assegurando a integração entre currículo, território e práticas educativas.
Art. 6ºA Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a plena execução desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária Executiva de Educação dos Palmares;
Palmares, PE 22 de abril de 2026.
ELIZÂNGELA MARIA DAS NEVES LOPES
Secretária Executiva de Educação Municipal dos Palmares
Portaria Executiva Municipal nº 10/2021
MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ANOS INICIAIS E EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DIAS LETIVOS ANUAIS
200
DURAÇÃO DA HORA-AULA
60 MINUTOS
DIAS LETIVOS SEMANAIS
05
ANO DE IMPLANTAÇÃO
2025
SEMANAS LETIVAS
40
TURNO
Integral
CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO
1.400 h/a
MATRIZ CURRICULAR – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) – AULAS DE 60 MINUTOS
PARTE
ÁREA DO CONHECIMENTO
COMPONENTE CURRICULAR
CARGA
HORÁRIA SEMANAL
TOTAL SEMANAL
CARGA
HORÁRIA ANUAL
TOTAL ANUAL
FORMAÇÃO GERAL BÁSICA (BNCC)
Linguagens
Língua Portuguesa
05 h/a
20 h/a
200 h/a
800 h/a
Arte
02 h/a
80 h/a
Educação Física
02 h/a
80 h/a
Ciências Humanas
História
02 h/a
80 h/a
Geografia
02 h/a
80 h/a
Ensino Religioso*
–
–
Ciências da Natureza
Ciências
02 h/a
80 h/a
Matemática
Matemática / Educação Financeira e Consumo Consciente
05 h/a
200 h/a
PARTE DIVERSIFICADA
Eixos Transversais e Interdisciplinares
Letramento em Língua Portuguesa
05 h/a
15 h/a
200 h/a
600 h/a
Letramento Matemático
04 h/a
160 h/a
Letramento Científico
02 h/a
80 h/a
Projeto de Vida
02 h/a
80 h/a
Letramento Digital, Robótica e Inteligência Computacional
02 h/a
80 h/a
CARGA HORÁRIA TOTAL
35 h/a
1.400 h/a
* O Ensino Religioso é de matrícula facultativa e sua carga horária não é computada nas 1.400 horas anuais.
OBSERVAÇÕES:
Educação Física
O componente curricular Educação Física, com carga horária de 02 (duas) horas-aula semanais, será ministrado com 01 (uma) aula no horário regular e 01 (uma) aula no contraturno, de modo a distribuir as práticas corporais ao longo da jornada ampliada.
Ensino Religioso
Em conformidade com o art. 210, § 1º, da Constituição Federal e com o art. 33 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), o Ensino Religioso é de matrícula facultativa, integra a Formação Geral Básica como componente da área de Ciências Humanas e sua carga horária não é computada nas 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais previstas nesta Matriz.
Temas Transversais
Em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta o tratamento dos Temas Contemporâneos Transversais de forma contextualizada e integrada aos componentes curriculares, a Rede Municipal de Ensino de Palmares define, para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, os temas transversais descritos a seguir. Eles não constituem componentes curriculares isolados: devem permear o planejamento de todas as áreas do conhecimento e da Parte Diversificada, ao longo de todo o ano letivo, por meio de projetos integradores, sequências didáticas e situações de aprendizagem significativas, e não apenas em datas comemorativas.
Educação para o Trânsito. Vivenciada na rede desde 2022 e fundamentada no art. 76 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que determina a promoção da educação para o trânsito desde a pré-escola. Tem como finalidade formar crianças conscientes de seu papel como pedestres, passageiros e futuros condutores, desenvolvendo atitudes de cuidado com a própria vida e com a do outro, respeito às normas de convivência no espaço público e compreensão da mobilidade urbana e rural do município. Articula-se especialmente a Ciências, Geografia, Língua Portuguesa, Matemática e Projeto de Vida, por meio da leitura do entorno da escola, de trajetos casa–escola, de jogos, dramatizações e ações junto à comunidade.
Educação para a vivência da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PMERERQ. Fundamentada nos arts. 26-A e 79-B da LDB (Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 1/2004), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 8/2012) e nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral (Resolução CNE/CEB nº 4/2026). Este tema reúne e amplia as abordagens antes denominadas Educação Étnico-Racial e Educação Afro-indígena, e tem por objetivo assegurar o reconhecimento e a valorização da história e da cultura africana, afro-brasileira e indígena, o enfrentamento do racismo e de todas as formas de discriminação, o fortalecimento da identidade e do sentimento de pertencimento das crianças, e a valorização dos saberes, das memórias e das práticas das comunidades quilombolas e tradicionais do território palmarense. Deve estar presente de forma transversal no currículo, nos materiais pedagógicos, nos projetos integradores e nos processos avaliativos, com registro das ações desenvolvidas em todas as etapas e componentes.
Temas Interdisciplinares
Educação Financeira e Consumo Consciente: vivenciada no componente curricular Matemática, com foco no uso responsável do dinheiro, no planejamento, na distinção entre necessidades e desejos e no consumo sustentável, a partir de situações do cotidiano das crianças;
A oferta para os anos iniciais terá início em 2027, de forma gradativa, observando a seguinte progressão: em 2027, para as turmas do 4º e do 5º ano; a partir de 2028, para todas as turmas do 1º ao 5º ano.
Língua Inglesa: A vivência dos temas transversais e interdisciplinares deverá constar no Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, nos planejamentos docentes e nos instrumentos de acompanhamento pedagógico, assegurando sua articulação com os princípios da educação integral e com o desenvolvimento das crianças em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural.
A oferta para os anos iniciais terá início em 2027, de forma gradativa, observando a seguinte progressão: em 2027, para as turmas do 4º e do 5º ano; a partir de 2028, para todas as turmas do 1º ao 5º ano. A abordagem será lúdica e comunicativa, privilegiando a oralidade, a escuta e o contato com a língua em situações do cotidiano, como jogos, músicas, histórias e brincadeiras.
Palmares, 20 de janeiro de 2026.
Secretária Executiva Municipal de Educação dos Palmares – PE